Redação Sobre A Nr 5

comunidade no processo decisório municipal, como forma de exercício pleno de cidadania. Art. 40 - Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu particular interesse, e ao bem-estar da comunidade, cumprindo-lhe, privativcsmente: — legislar sobre assuntos de interesse local; II - organizar os serviços púb!icos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, prestando-se diretamente ou sob o regime de concessão ou permIssão; lii -…

300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou…

Financiamento ao Estudante do Ensino Superior www.soleis.adv.br Portaria nº 92, de 18.01.2001 ( Habilitação) LEI Nº 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências. (Alterada pela LEI No 10.846/12.03.2004, LEI Nº 11.482 / 31.05.2007, LEI Nº 11.552 / 19.11.2007, LEI Nº 11.941/27.05.2009, LEI Nº 12.202/14.01.2010 já inseridas no texto) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

Regionais do Trabalho, as empresas devem consultar antecipadamente o Ministério do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. b) Comprovante de Cadastramento As vias do empregado e do empregador serão disponibilizadas no ato da solicitação ou em até 5 dias úteis, contados da data da entrega da DCT no Ponto de Venda da Caixa. 1.4 – INSS O INSS é o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença,…

alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e…

empregadores Crianças devem ocupar quartos de dormir separados por sexo, sendo que cada cama deve ser ocupada por no máximo duas crianças. Os empregadores são responsáveis pelo tratamento de doenças infecciosas. Apesar de ser considerado um avanço sobre a proteção do trabalho, o Ato de 1802 não regulamentou a inspeção nas fábricas para verificação do cumprimento de suas disposições, o que aconteceu somente em 1833. Se por um lado os proprietários das fábricas, detentores dos meios…

(item 7.3 alíneas a e c NR 7); Comprovar custeio dos exames dos empregados relacionados ao PCMSO. (item 7.3.1 alínea b NR 7) Exibir Atestados de Saúde Ocupacional do PCMSO (exames médicos admissional, periódico e demissional). (item 7.4 e subitens NR 7) Apresentar o Laudo de Riscos Ambientais assim como o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). (itens 9.2 e 9.3 e subitens NR 9) Apresentar Mapa de Riscos Ambientais. (item 5.16 alínea o NR 5)…

geral: Dr. Carlos Alberto Martins Manvailer Secretário Legislativo. Av. Major Amarantes, 390 – Bairro Arigolândia. Porto Velho/RO Fones (69) 3216-2724 (69) 3216-2877 www.ale.ro.gov.br _______________________________________ EDIÇÃO 2014 5 SUMÁRIO PREÂMBULO ...............................................................................................9 TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................10…

UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Faça uma pesquisa na Internet sobre tipos de Sociedade, de acordo com o código civil. Publique um texto dissertativo, na ferramenta Exposição, com mínimo no mínimo 5 linhas e no máximo 10 linhas, sobre empresário e não empresário e sociedade empresária e sociedade simples. Neste texto, você deverá destacar as diferenças entre empresário e autônomo, sociedade empresária e sociedade simples. Na redação do seu texto, utilize citações diretas ou…

2011 3 SUMÁRIO RESUMO .........................................................................................................................4 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ......................................................................5 LISTA DE FIGURAS ......................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO…