Redação Saude Publica

Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento dos Municípios (arts. 35 a 36) Da Intervenção (arts. 37 a 38) Da Assistência aos Municípios (arts. 39 a 41) Da Administração Pública Disposições Gerais (arts. 42 a 46) Dos Servidores Públicos Civis (arts. 47 a 66) Dos Servidores Públicos Militares (arts. 67 a 74) Da Segurança Pública Disposições Gerais (arts. 75 a 78) Da Polícia Civil (arts. 79 a 81) Da Polícia Militar (arts. 82 a 85) Do Corpo de Bombeiros Militar (arts. 86 a 87) Da Polícia…

PROGRAMAS PRÓ/PET-SAÚDE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE 2014-2016. A Universidade Nove de Julho (UNINOVE) participa das iniciativas para a reorientação da formação de recursos humanos em saúde, de modo a responder às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) através do PRÓ-Saúde, PET-Saúde/Rede de Atenção as Urgências e Emergências, PET-Saúde da Família, PET-Vigilância em Saúde, PET/Saúde- Redes de Atenção à Saúde, e outras temáticas compreendendo PET-Saúde.…

6 LEI N°7.102 DE 20 DE JUNHO DE 1983 Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994) I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga. 2º As empresas…

como sendo não substitutiva da escolarização comum e determina a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino. Ainda, sugere que este atendimento seja efetuado preferencialmente na rede pública de ensino. Sendo observado o expresso no parágrafo anterior, pode-se subentender que a educação inclusiva visa inserir os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação no…

PARANÁ Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública ATIVIDADE SUPERVISIONADA Gestão Aplicada no Setor Público Alunas: Ana Dirce Staub dos Santos Izabel Cristina Barbosa, Liziane Strujack, Lucicleide Ferreira da Silva Rinaldi, Marli Bucoski MATELÂNDIA - PR 2010 Atividade supervisionada solicitação dos Professores Ciro Bächtold e Cassiano Iurk Gestão Aplicada no Setor Público Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. SUMÁRIO…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. * § 4º com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 15, de 12.09.96 Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1.º São reservadas aos Estados as…

mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Descriminantes putativas (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Erro…

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0012/2011 Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:…

comprometer a segurança e saúde dos trabalhadores (Redação alterada pela Portaria SIT 253/2011). * 25.3.3 Os resíduos sólidos e líquidos de alta toxicidade e periculosidade devem ser dispostos com o conhecimento, aquiescência e auxílio de entidades especializadas/públicas e no campo de sua competência. (Redação alterada pela Portaria SIT 253/2011) * 25.3.3.1 Os rejeitos radioativos devem ser dispostos conforme legislação específica da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. (Redação…