Redaçao Sobre A Manifestaçao Do Brasil

demissão. Entretanto, não podemos esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar. Competência para legislar sobre sanções administrativas: Tanto a União, como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre sanções administrativas. Ex: Cassação de aposentadoria está prevista no estatuto do servidor estadual e federal. Limites ao exercício do poder disciplinar: Necessidade…

18 anos ou mais, estabelecendo assim um confronto direto com a nova redação do caput artigo 225 do Código Penal, gerando dúvida quanto à aplicação da referida Súmula. Alguns intérpretes impõem a validade da Súmula nº 608/STF, sem a observância de que esta análise confronta a lei e estabelece a incursão do poder pelo Judiciário às atribuições de competência do Legislativo. A referida Súmula foi criada para interpretar a redação do artigo 101 (antigo artigo 103) do Código Penal, que…

próprias polícias militares. Deste modo, a grande mudança que costuma ser proposta é a a fusão ou integração das duas polícias, civil e militar, em uma única polícia. Assim sendo, considerando os conhecimentos que você adquiriu na aula 4 de IDPP, sobre soberania e autonomia, seria possível a materialização desta ideia? Justifique a sua resposta. (25 pontos) Resposta: Os estados têm poder limitado, mas não pode ser diminuído. O estado não permite que a autonomia seja diminuída. Se…

O PODER DA MÍDIA TELEVISIVA INFLUENCIANDO A OPINIÃO PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL Stevenson Carvalho de Sousa RESUMO A proposta deste artigo é uma reflexão sobre o direito de todos à liberdade, enquanto um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado em garanti-lo. Através do processo evolutivo do Estado é possível identificar e entender como se desenvolveu o conceito de liberdade e de sua solidificação através dos séculos. Analisando-se as Constituições consegue-se…

PALAVRAS DO MESTRE A força da juventude sempre alimentou as revoluções. Os jovens estiveram presentes em momentos históricos que marcaram o Brasil e o mundo. E nem é preciso voltarmos muito no tempo para percebermos isso. Basta lembrarmo-nos de dois episódios emblemáticos da trajetória política de nossa nação: a luta pela redemocratização do País e o movimento dos caras pintadas. Ambos culminaram com a derrocada de governos autocráticos e corruptos, respectivamente. De lá para cá, a população

O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras disposições que lembram características do modelo burocrático, enfatizando o controle entre os poderes, a instituição de Tribunais de Conta, estabelecendo princípios que regem a atuação administrativa, especificando garantias dos agentes públicos quanto ao sistema remuneratório, previdenciário, estabilidade, entre outras. Nesse contexto, citamo, o disposto no art. 37, em sua redação original, que previa como…

BALCÃO DE REDAÇÃO TEMA 3 – 2014 ENEM | PERÍODO DE 10 A 16 DE MARÇO CRIMINALIDADE, PUNIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS Proposta de redação Polícia busca agressores que amarraram adolescente a poste Com base na leitura dos textos motivadores a seguir e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, escreva um texto dissertativo-argumentativo em norma-padrão da língua portuguesa sobre o tema: Criminalidade, punição e os direitos humanos. Apresente uma proposta de…

1921 a organização internacional do trabalho aprovou, instrução para a criação de comitês de segurança para indústrias que tivessem 25 trabalhadores. No Brasil a CIPA originou durante o governo do Presidente Getúlio Vargas, 1944. Coube a ela o mérito pelos primeiros passos decisivos para a implantação da prevenção de acidentes do trabalho no Brasil. Para as empresas com mais de 100trabalhadores tinham o dever de organizar comissões de empregados, com o propósito de estimular i…

verificamos que o regime militar instalou-se paulatinamente, conforme foi desarticulando o sistema democrático nacional, começando com os atos institucionais que tiveram grande importância para que os militares conseguissem reconfigurar a vida política do Brasil. Os atos institucionais podem ser identificados como espécies de decretos que não prescindiam da aprovação de um órgão legislativo, pois o presidente podia determinar a validação de uma lei sem a interferência de deputados e…

- Fazer uma redação com alguns atos institucionais e contraditá-los com a constituição atual (1988), completando com algumas manifestações. Segue algumas fontes que tratam sobre essas manifestações. Segundo a manifestação de pessoas na frente de universidades, escolas, prefeitura, onde queriam dizer o que pensavam sobre as grandes contra vercias que infelizmente aconteciam ao redor das mesmas, relacionamos com o Ato Institucional 4, onde as pessoas são impedidas de expressarem o que realmente