Redaçao Marco Civil

Marco Civil da Internet | DNT – Alexandre Atheniense http://www.dnt.adv.br/salas-do-conhecimento/marco-civil-da-internet/ DNT - O Direito e As Novas Tecnologias Marco Civil da Internet Curtir Uma pessoa curtiu isso. Seja o primeiro entre seus amigos. Por Alexandre Atheniense Depois de reunir mais de 800 opiniões de internautas, o anteprojeto do Marco Civil da Internet está pronto; entenda como ele interfere na sua vida e prepare-se para opinar na segunda consulta pública que…

MARCOS PHELIPE RIBEIRO DOS ANJOS – RA: 159573 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER. UNIVERSIDADE CATÓLICA D. BOSCO – UCDB CAMPO GRANDE/MS 2015 MARCOS PHELIPE RIBEIRO DOS ANJOS – RA: 159573 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O…

MAIS TEMAS QUE PODERÃO CAIR NA REDAÇÃO ENEM/2014 # Pesquisas com animais em prol do avanço científico:Certo ou errado?Até que ponto é válido sacrificar animais em favor da ciência?Há outros caminhos? A polêmica dos beagles ocorrida.Pesquise o tema em todos os aspectos para produzir um bom texto argumentativo. # Legalização da Maconha - Tema bastante polêmico e que tem gerado ampla discussão no meio acadêmico e social reside na busca de alternativas viáveis para o combate ao tráfico…

constitucionalidade do artigo 3º, inciso VII da Lei nº. 8.009 de 29 de março de 1990, que permite a penhora do imóvel do fiador no contrato de locação, bem como a penhorabilidade do imóvel do inquilino. Importante verificar ainda, a possibilidade de se penhorar o único bem de família do fiador em contrato de locação de imóveis em prol do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário. A Lei 8.009 de 29 de março de 1990 regula o bem de família, e visa proporcionar à…

Primeiramente, para introduzir o assunto, cabe um conceito, bem ligeiro, sobre o que é bem de família. Segundo a lei 8009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Ainda, “Para os efeitos de…

Sentença Proferida 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0169/07 ? 583.53.2007.103042-8 Vistos. Marco Antônio Davanço, Odair Martini, Marco Antônio de Oliveira, Marcos Theodoro, Carlos Henrique Ruella de Oliveira, Elizeu Gomes da Silva, Rogério Albino de Souza, Alécio Ricardo da Cruz, Ricardo Adriano Buzzo, Paulo Roberto Dias da Motta, Paulo Sérgio Rezende Pereira, Claudinei Aparecido de Oliveira, Inildo Bealpino Bueno, João Batista Nicodemos Guedes, Fábio Rodrigo dos Santos, Ricardo…

Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de Janeio de 1916 , que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro. Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil , permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenções Filipinas. Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do…

SEGURIDADE SOCIAL Marcos aposentou-se em janeiro de 1995. Na época, Marcos questionou seu irmão, advogado, se haveria prazo para reclamar revisão de benefício, obtendo resposta negativa. Em abril de 2000, Marcos percebeu que houve erro na contagem de tempo de contribuição e erro nos cálculos. Procurou o INSS e lá foi informado que teria ocorrido decadência em seu requerimento, pois a MP nº 1523 de 27/06/1997 criou o prazo de 5 anos para pedidos de revisão, sob pena de decadência.…

CRONOGRAMA 2015 2016 FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL Levantamento literário X X X X X X X X X Redação do projeto X X X X Encaminhamento para o CEP X Apresentação do projeto X Coleta dos dados X X Compilação dos dados colhidos X Análise dos dados X X X X Redação do tcc X X X X Defesa pública X Encaminhamento para publicação X REFERÊNCIAS…

Nº 15.285, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DOS MILITARES ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares…