Redaçao Marco Civil

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Fazendária de Mar Azul Estado X Caio da Silva Nunes, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe acima (Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa) que lhe move o Ministério Público do Estado X, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO com fundamento no art. 300 do CPC combinado com o art. 17, §9º da Lei 8429/92, pelos fatos e fundamentos a seguir…

A Lei nº 12.441/2011, publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada…

presença de Vs. Excelência promover a presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer…

95951-0365 E-mail: vhmoraes5@gmail.com 22 anos Solteiro Brasileiro OBJETIVO Desenvolver atividades na área de Engenharia Civil. FORMAÇÃO ESCOLAR ● Engenharia Civil. FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas. Cursando 4º ano (conclusão prevista para dezembro de 2016). EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ● Estágiario de Engenharia Civil Even Construtora e Incorporadora S/A - de novembro 2014 a março 2015 Principais atividades: Conferir serviços de Obras, conforme orientação do…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO PONTA GROSSA 2013 O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1 Trâmite Processual O processo, no direito brasileiro, inicia-se a partir da provocação da jurisdição, por uma das partes, a fim de tentar dirimir o conflito exposto, de forma a garantir a satisfação da obrigação de…

Pesquisa e redação final do Prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília Revisão: Mania do Livro, São Paulo Capa: Saulo Senna Fotos: Herminio Oliveira e acervo de Sandra Maia e do Museu de Previdência Social Editoração eletrônica – Wagner Alves Impressão – Studio9 Comunicação Distribuição da FUNPREV Fundação ANASPS SCS Edificio Denasa, 10° andar Brasilia – DF - 70.398-900 endereço eleetrônico: www.anasps.org.br e-mail: anasps@anasps.org.br 1ª Tiragem janeiro de 2008 2ª Tiragem…

Redação Oficial Curso de Secretariado Escolar Professor: Elir Ferrari Redação Oficial Índice 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Ata ................................................................................................................................ 3 Requerimento ............................................................................................................... 6 Declaração / Atestado ..................................................................................

Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.…

MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar EBSERH uma grave violação a dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Salvador 2014 MARCOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalar EBSERH uma grave violação a dispositivos constitucional na prestação do serviço publico de Salvador Anteprojeto de artigo ou monografia a ser apresentado no trabalho de curso para

Polícia Civil como Inspetor de Polícia, e plantonista na escala de 24 por 72 horas desde aquela data. No ano de 1986 foi editada a Lei Ordinária Estadual de nº 8.178 de 14 de outubro, que dispôs sobre o direito à diária de alimentação de servidores da Polícia Civil nas situações que menciona, e dá outras providências. O artigo 1º, § 1º, da referida lei assim dispôs: Art. 1º - Têm direito à alimentação fornecida pelo Estado, nos termos do artigo 611 da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980