Redaçao Marco Civil

3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29/9/1969) Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. …

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. * Art. 16 da CF - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) * Art. 27 da LC 64/90 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. * Art. 1º da LC 64/90 alíneas: b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias…

ímpares: das 19:10 às 19:50 pares: das 19:50 às 20:30 TEORIA GERAL E HIST. PENS. JURÍDICO MELHEN ímpares: das 20:50 às 21:30 / - pares: das 21:30 às 22:10 QUARTA-FEIRA 19/11 REDAÇÃO E LINGUAGEM FORENSE JULIA Às 8h30min (turma única) REDAÇÃO E LINGUAGEM FORENSE JULIA Às 19h30min (turma única) REDAÇÃO E LINGUAGEM FORENSE JULIA Às 20h30min (turma única) QUINTA-FEIRA 20/11 FERIADO FERIADO FERIADO SEXTA- FEIRA 21/11 CIÊNCIA POLITICA COM TGE MANOEL…

pacificada, e, assim, havia oposição em muitos casos, mais especialmente, pelos intérpretes legalistas. Para por fim as dúvidas tantas, bem como para solidificar uma situação que já se mostrava problemática, sobreveio a edição da Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011 que regulamentou o direito de visitas aos menores, bem como ampliou a possibilidade legal de os avós serem corresponsáveis pela guarda e educação dos netos. Ainda assim, muitas perguntas continuaram sem uma resposta…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 6ª Série Direito Processo Civil IV DIREITO A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

Faculdade Promove TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EMBARGOS DE TERCEIROS Belo Horizonte 2015 TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS EMBARGOS DE TERCEIROS Trabalho realizado para avaliação parcial da disciplina de Direito Processual civil IV 1° semestre de 2015. Professora: Carolina Fagundes Candido Belo Horizonte 2015 EMBARGOS DE TERCEIROS INTRODUÇÃO A relação processual em nosso ordenamento…

São Paulo 2014 Marco Civil Oque é o Marco Civil da Internet? O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil. O marco civil proíbe o acesso de terceiros a

complexo de bens e atividades voltadas para um fim lucrativo ou de realização de outros fins, consubstanciada em estabelecimentos civis, comerciais, industriais ou agrícolas, a empresa, quando sujeita à penhora, além do depósito com que esta se ultima, exige continuidade administrativa que lhe assegure a existência." (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 7ª ed., ed. Forense, 1998, p. 74) "Os ns. I e II do art. 54 do CC delineiam as noções de…