Redaçao Marco Civil

18/03/2014 às 23:05 Marco Civil da Internet: entenda o impasse Escrito por: Redação Fonte: Revista Época Projeto de Lei prevê a criação de uma Constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil. Empacado há mais de um ano na Câmara, texto deve ser votado na semana que vem Desde que o escândalo sobre as práticas de espionagem cibernética dos Estados Unidos vieram à tona, em outubro do ano passado, o governo brasileiro pressiona o Congresso Nacional para que aprove o Projeto…

Federal. Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29.9.1969) Art . 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…

A modificação produzida pela Constituição Federal de 1988 na disciplina do divórcio está presente no artigo 226, § 6º, onde se determina que a separação judicial por mais de um ano, e não mais três anos (constava o prazo de três anos na antiga redação do artigo 25 da lei 6.515 de 26.12.1977), poderá ser convertida em divórcio, o mesmo ocorrendo com a separação de fato existente por mais de dois anos, chamando-se, neste último caso, de divórcio direto. A metodologia utilizada para a elaboração

Cronologia 1876 — Os populistas se organizaram no partido Zemlia i Volia (Terra e Liberdade), adicionando à agitação política golpes de terrorismo individual. 1877 — Fevereiro-março — Julgamento dos Cinquenta, todos populistas, no qual o operário Piotr Alexeiev pronuncia o primeiro discurso político feito por um proletário russo. 1878 — 24 de janeiro — O general Trepov , governador de São Petersburgo, é assassinado pela populista Vera Zassulitch, posteriormente fundadora do…

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 4 # PARTE I PODER EXECUTIVO ANO XXXIX - Nº 045 SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 GOVERNADOR Sérgio Cabral VICE-GOVERNADOR ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 6.402 DE 08 DE MARÇO DE 2013 INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia…

efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de…

move contra APARECIDA e AMARILDO, com fulcro no art. 522 e ss e 527, III, do Código de Processo Civil, INTERPOR: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Nesta oportunidade junta as cópias autenticadas das peças obrigatórias, nome e endereço dos advogados das partes, requerendo à V. Exa. se digne a admiti-lo, observando o procedimento legal. Nestes Termos, Pede Deferimento. Brasília, 13 de março de 2013. ... OAB ... Advogado do Agravado: Por se tratar de decisão em audiência…

da Segurança Pública. Curitiba, em 10 de março de 2014, 193° da Independência e 126° da República. CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI Governador do Estado Secretário de Estado de Governo 19684/2014 CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXERCÍCIO Art. 4º. A Função Privativa-Policial é atribuída exclusivamente ao policial militar, civil, delegado, perito oficial e auxiliar de perícia e deve recair, preferencialmente, em militares e servidores civis estáveis com habilitação…

Sumário RESUMO 1 INTRODUÇÃO CAPITULO 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 ORIGEM DO TERMO RESPONSABILIDADE 1.2 CONCEITUAÇÃI DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.3 EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.4 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL 1.5 Responsabilidade Objetiva e Subjetiva 1.6 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1.6.1 Conduta do Agente 1.6.2 Culpa do Agente 1.6.3 Dano e Nexo Causal CAPITULO 2 DO DANO MORAL 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DANO MORAL

Redação de Documentos Oficiais Com a edição do Decreto no 100.000, em 11 de janeiro de 1991, o Presidente da República autorizou a criação de comissão para rever, atualizar, uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais. Após nove meses de intensa atividade da Comissão presidida pelo hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes, apresentou-se a primeira edição do Manual de Redação da Presidência da República. A obra dividia-se em…