Lei 630147

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INDICE

Apresentação.................................................................................02
1 - Resumos dos Fatos.................................................................03
2 - Pontos Jurídicos......................................................................05
2.1 – Leis........................................................................................05
2.2 -Referências de tribunais e Doutrinadores..........................12
3 - Conclusão.................................................................................14

APRESENTAÇÃO

A Lei Complementar n° 135/10, denominada Lei da Ficha Limpa, às eleições 2010 causou, diversas discussões, dúvidas e perturbações no processo eleitoral. Adotando o meio de repercussão geral, o primeiro processoprotocolado no STF, após longo processo na Justiça Eleitoral, foi o RE 630147 – Rel. Min. Ayres Britto, em que era recorrente Joaquim Domingos Roriz. O então candidato teve negado o registro de sua candidatura ao governo do Distrito Federal, visto que se enquadrava no art. 1°, I, “k” da Lei Complementar n° 64/90, cuja alínea foi acrescida pela Lei Ficha Limpa.
Após intermináveis debates entre osministros, o resultado terminou empatado sobre a incidência no caso do art. 16 da Constituição, no qual poderia impedir a aplicação das novidades trazidas pela Lei Complementar já para as eleições 2010. O empate só acontecera em virtude do STF, cujos componentes são em número ímpar, estaria desfalcado em uma cadeira. Isso em razão do Presidente da República ainda não ter indicado um substituto paraa vaga deixada pelo Ministro Eros Grau, Aposentado compulsoriamente.
Apresentamos aqui, um resumo dos fatos, os embasamentos do Ministro Ricardo Lewandowski e o resultado final, sobre a posição tomada pelo Supremo, mesmo diante de um impasse.

1 - RESUMO DOS FATOS

Recurso Extraordinário, cujo recorrente, Joaquim Domingos Roriz, solicita revisão da decisão do TSE (Tribunal SuperiorEleitoral), sob origem de três ações de impugnação ao registro da candidatura do mesmo. Também por efeito da referida, impugnação, o recorrente não poderia legitimar sua candidatura, devido o indeferimento junto ao Tribunal Regional Eleitora, em virtude do desprovimento de recurso ordinário, tramitado no TSE.
De acordo com a Lei Complementar 135/2010, à Joaquim Domingos Roriz, seria imposto o principiode inelegibilidade, que independe de retroatividade da lei, incidindo imediatamente em qualquer hipótese nela contemplada (LC 135/2010), sendo seu cumprimento aferido no instante da formalização do pedido de registro de candidatura.
O embasamento do TSE, fora dado sob a Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, inciso I, alínea K, acrescido da LC nº 135/2010, em que Joaquim Roriz, havia renunciado omandato de Senador, supostamente, para fugir da representação capaz de autorizar a abertura de processo por infração a dispositivo da constituição Federal.
Em sua defesa, Roriz, trata a LC 135/2010, aplicada no mesmo ano, como ato inconstitucional, utilizando o art. 14 § 9º da Constituição Federal, alegando que a aplicabilidade da Lei Complementar, ferira o artigo da constituição, já supracitado,uma vez que o mesmo rege o princípio da anualidade, com visão a evitar novas hipóteses de inelegibilidade em períodos antecedentes às eleições. fundamento este, que também fora defendido pelo segundo recorrente, Coligação Esperança Renovada, com reflexos ao § 4º do art. 55 da Constituição Federal, em que foca no processo de renuncia de mandato.
Em conclusão, é apresentada a posição doprocurador Geral, onde este apresenta sua posição coerente com os fatos e com a constituição, demonstrando a necessidade da lei complementar 135/2010 e a sua real função; proporcionar a escolha de representantes investidos de mínima dignidade para o exercício do mandato. Informando também, sua visão, quanto a imparcialidade da Lei Complementar, o que o leva a conclusão de que a renuncia de Joaquim...
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