Recusa De Pagamento

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento.…

A intenção do legislador ao dispor acerca da ação de consignação em pagamento, em matéria tributária, foi a de proteger o contribuinte da recusa infundada das autoridades fiscais em receber o pagamento ou, ainda, evitar a exigência por mais de uma autoridade fazendária sobre o mesmo fato gerador, o que tem se mostrado frequente nos dias atuais. A busca arrecadatória das entidades federativas tem ultrapassado os limites constitucionais da competência tributária, colocando o…

de Consignação em Pagamento CONCEITO A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual à disposição do devedor ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, com o fito de obter o reconhecimento da sua liberação e, obtendo igualmente a quitação. É proposta sobre quantia certa e coisa devida. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação pela recusa do credor…

Sérgio Yukio Kondo Consignação em Pagamento A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; se

o pagamento da ordem que lhe é dada, tornando-se o obrigado principal da Letra – LUG Anexo I art. 28. 2- Forma Declaração subscrita pelo sacado (“aceito a presente letra de câmbio”), em qualquer parte da Letra, ou simples assinatura lançada no anverso da Letra – LUG Anexo I, art. 25. 3- Falta; Recusa; Limitação ou Modificação do Aceite. . Falta – o sacado não pode, por qualquer motivo, manifestar-se na Letra. . Recusa – o sacado, por ato deliberado, se recusa a cumprir a ordem de…

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…

arrendamento 10 (dez sacas) de soja, cuja entrega far-se-ia na cidade de Pescaria Virtual, na Fazenda de Joaquim dos Molinetes. Quando a colheita terminou, José dos Anzóis procurou Joaquim para efetuar o pagamento, mas este se recusou a receber e dar quitação, alegando que a soja se desvalorizou e que o pagamento deveria ser não mais de 10 (dez), mas sim de 15 (quinze) sacas de soja. José dos Anzóis, então, contratou-o como advogado para atuar em seus interesses. Nesta situação…

SUMÁRIO 1. CONSIGNAÇÃO 2 1.1 Das hipóteses e fatos que geram consignação 2 1.2 Requisitos de Validade 4 1.3 Regulamentação 5 1.4 Disposições Processuais 6 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (art. 346 a 351) 7 2.1 Natureza Jurídica da Sub-rogação. 8 2.2 Efeitos da Sub-rogação. 8 3. QUESTÕES 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 CONSIGNAÇÃO Segundo o professor Flávio Roberto do Santos

Formas Especiais de Pagamento — Em uma obrigação, tanto o credor como o devedor tem interesse que a obrigação seja extinta, e isso se faz com o adimplemento (pagamento) desta obrigação. — Quando o credor resolver não receber a obrigação ou dificultar seu adimplemento ou ainda quando o devedor não souber o paradeiro do credor, então poderá lançar mão de um meio coativo para extinguir sua obrigação que é a CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. — Trata-se do depósito judicial da coisa devida…

sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 - Regra: adimplemento se dá voluntariamente. Todavia, constituindo ato bilateral, reclama participação de credor e devedor. Havendo negativa do credor, ou quando não se possa localizá-lo, ou, ainda, não se saiba a quem se deva pagar, surge a possibilidade de consignar. 2 - Objeto da ação de consignação em pagamento: a) quantia; b) coisa (certa ou incerta, fungível ou não, móvel ou…