Razoes Praticas

judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. §2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura. Artigo 3º §1. Nenhum Estado Membros procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado, quando houver razões substanciais para crer que…

Resumo – Governança Corporativa Seguramente, governança corporativa não é um modismo a mais. Seu desenvolvimento tem raízes firmes. E sua adoção tem fortes razões para se disseminar. Organizações multilaterais, como as Nações Unidas e a OCDE, vêem as boas praticas de governança corporativa como pilares da arquitetura econômica global e um dos instrumentos do desenvolvimento, em suas três dimensões – a econômica, a social e a ambiental. O divorcio entre a propriedade e a gestão…

Aula de Prática Penal “Apelação” dia 16/05 Questões retiradas da OAB: 1) No caso da queixa crime ser rejeitada pelo motivo de ser intenpestiva, cabe qual recurso? R: Cabe RESE (Recurso em sentido estrito), pois está previsto no art. 581, inciso I do CPP. “Cabe RESE da decisão, despacho ou sentença que... não receber a denúncia ou queixa” 2) Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá qual recurso? R: Cabe apelação pois está previsto no art. 593, inciso I do CPP. “Caberá apelação no

advogado/ nº da OAB) 26 6.1.2. Modelo geral de peça composta Este modelo de peça é utilizado para a maioria dos recursos, tais como RESE, Apelação, Agravo etc. Consiste em duas peças: uma de interposição (ou juntada) e outra de razões (ou contra-razões). Exemplo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca ___________________. Autos nº_____. (Pulam-se aproximadamente 10 linhas do endereçamento até o preâmbulo, com a epígrafe no meio…

História, literatura, religião e a observação prática, todas sugerem que o castigo sempre desempenhou um papel central na organização das relações humanas. Por diversas razões, isso não é surpreendente nem perturbador. Por outras razões, é as duas coisas. Para entender o fenômeno e os desafios morais que apresenta, as duas perspectivas precisam de uma exploração cuidadosa. As relações humanas são caracteristicamente regidas por regras. Há muitas razões para isso. Em várias fases da…

elaboração de textos, atos e documentos acadêmicos, jurídicos ou normativos com a devida utilização das normas técnico-jurídicas •domínio dos conteúdos do ordenamento jurídico vigente e da dogmática construída, a partir de perspectivas teóricas e práticas, de forma a ter condições de defender os interesses que lhe são confiados; •ampla formação cultural que lhe permita a interação da formação jurídica com o conhecimento social interdisciplinar; •interpretação das situações que fazem…

Paulo: Editora MARTINS FONTES, 2004. Paginas 205 á 234. 1) “teorias em que a prática tem um papel significativo na análise.” (pág. 205) 2) “[...] aspectos que serão mais bem compreendidos se vistos como uma tentativa inicial de abordagem do Direito baseada na prática.” (pág. 205) 3) “[...] as questões sobre a intenção legislativa e a teoria interpretativa de Ronald Dworkin, do ponto de vista de uma abordagem baseada na prática.” (pág. 205) 4) “Wittgenstein (1960: 1) preveniu-nos…

Direito Processual. DAS RAZÕES FINAIS Alexandre Henrique Maia Machado Razões finais, alegações finais ou, ainda, memoriais (estes escritos), são a última manifestação das partes - autor e réu, bem como o terceiro que interveio no processo, pessoalmente ou mediante procurador constituído nos autos - com vistas à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição. São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes após o procedimento instrutório, mas sempre

empresarial ligada à prática de fraudes e desvio manipulado ou fraudulento de bens? Fundamente. 4) Tem sido cada vez mais comum a constituição de sociedades do tipo “joint venture” com o objetivo de consecução de grandes projetos empresariais que normalmente não seriam viáveis para uma só empresa. Nesse contexto, qual a diferença entre a joint venture societária e a não-societária (apenas contratual)? Distinga ambas e seus efeitos jurídicos, ou seja, enquanto sociedade…

diferença entre as idades que os professores/treinadores apontam como ideais (7- 8 anos) e as idades reais na iniciação desportiva (9 -10 anos). As principais razões apontadas para justificar essa diferença são a desmotivação das crianças pela prática de outras actividades desportivas e a pouca oferta de opções e dificuldade de acesso das crianças à prática orientada e sistemática. As maiores desvantagens entre as diferenças das idades ideais e as idades reais na iniciação desportiva são…