Questões Sobre A Lei 8080

relacionados: • Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977 • Decreto nº 77052, de 19 de janeiro de 1976 • Portaria nº 58, de 17 de maio de 1993 • Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990 • Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) • Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 • Resolução nº 33, de 09 de novembro de 1977 PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993 O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: que a Lei nº…

democrática, descentralizada e participativa. O Estado passa a assumir a responsabilidade sobre as áreas da saúde, assistência e Previdência como questão pública. Em 19 de setembro de 1990 através da lei n° 8080 institui-se o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado como um profundo reordenamento setorial conferindo um novo olhar e um novo atuar sobre a saúde individual e coletiva. A partir desta lei a saúde passa a ser um direito de cada cidadão e é dever do Estado provê-la. …

autora se refere ainda que o Serviço Social “surgiu como uma das estratégias concretas de disciplinamento, controle e reprodução da força de trabalho”. No Brasil não é diferente, as políticas sociais são tidas como estratégias para enfrentar essas questões, porém, é importante salientar que o trata-se de um país de capitalismo tardio, ou seja, posterior a 1945, sendo assim, essas políticas revelam-se altamente ineficazes para frear o crescimento da pobreza. O Estado de Bem estar…

todos, e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/90 também coloca no artigo 6º, parágrafo 3ºa “... saúde do Trabalhador como um conjunto de atividades que se destina, por meio de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, a promoção e proteção da Saúde do…

Questões sobre o SUS 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; 2) O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos

Camargo COTIA/SP 2015 INTRODUÇÃO Passo 1: Documento: Principais aspectos abordados nos documentos relacionados ao respeito às diversidades e ao multiculturalismo: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Um dos principais aspectos abordados na Lei nº 9394/96 – LDB são: a igualdade e gratuidade de acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, pesquisar e divulgar sua cultura, sua opinião e seu ponto de vista. O…

................ 14 Referências Bibliográficas ........................................................................................ 15 INTRODUÇÃO O Objetivo desta ATPS é fazer uma breve introdução sobre os tributos e para quais fins eles são destinados. Também abordamos a questão da Seguridade Social e a percepção da atuação dos profissionais de Serviço Social nesta área. Estudamos as emendas 20/98 analisando de que maneira ela foi…

salariais, e com a mudança de pensamento da classe trabalhadora e população em geral. E assim, colaborar e pressionar os gestores a investir nos profissionais, nos serviços e potencializar o protagonismo social, e diminuir consideravelmente uma das questões sociais mais presentes em nosso município o desemprego e a pobreza. DESENVOLVIMENTO Nosso trabalho ira abordar o fenômeno das contradições causadas pelo capital e o trabalho em nossa sociedade, de um ponto de vista…

a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas. Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da população. Conforme Brasil (2009, p.30), “Os Conselhos Municipais de Assistência Social estão previstos na Lei 8.742 de 7 dezembro de 1993 (LOAS), e são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo da…

Tais indagações podem ser localizadas na área de pesquisa em comunicação interessado na construção social da realidade e em suas conseqüências para os processos de sociabilização e formação do conceito de cidadania. Dentro deste contexto, surgem questões que, a um só tempo, podem ser úteis para delimitar tanto a ideia que o poder público possui de cidadania quanto o conceito que a sociedade tem de sua importância no processo de aquisição e gozo dos direitos inerentes à cidadania.…