Questões Legais De Constituição De Uma Transportadora De Cargas

Manuel Taboada Rodriguez (UFSC) taboada@deps.ufsc.br O objetivo deste artigo é o de apresentar o conceito de city logistics, como uma estratégia de atuação nos centros urbanos na minimização dos impactos negativos da mobilidade de pessoas e cargas. Inicia-se apresentando o conceito de city loogistics e algumas de suas atuações no mundo, associado à investigação de como a política pública nacional está tratando do assunto, com atual proposta do poder executivo da União, no que…

1. O que é ônus processual? Dê um exemplo. Do latim ônus (carga, peso, obrigação), na significação técnico-jurídica, entende-se todo encargo, dever ou obrigação que pesa sobre uma coisa ou uma pessoa, a que se atender. É o gravame. Os ônus, como as obrigações, podem ser qualificados de pessoas ou reais. São pessoas, quando os encargos, em que eles se fundam, devem ser cumpridos pela pessoa, sem qualquer alusão ou referência às coisas. Assim se entendem os ônus tributários, os…

providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº…

empresa objeto deste estudo? 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo geral O presente trabalho tem como objetivo geral identificar qual dos métodos de controle de estoque apresentados é o mais vantajoso para a empresa objeto deste estudo, observando os aspectos legais e éticos que regem a profissão. 1.3.2 Objetivos específicos Conceituar o que é estoque e quais os métodos de controle do mesmo; Conceituar os princípios contábeis e éticos que norteiam o controle de estoque; Classificar os tipos…

portuários. Acessos portuários marítimos e terrestres. Instalações portuárias. Organização e gestão portuária. Legislação portuária. Tarifas portuárias. Terminais portuários especializados. OBJETIVOS: Interpretar os aspectos econômicos, físicos, legais e operacionais relativos a um porto ou terminal portuário; Compreender os tipos de instalações marítimas e terrestres que compõem um porto; Discernir as peculiaridades do trabalho portuário; Discernir os tipos de operações portuárias e…

tais como o idioma, a moeda, pesos, medidas, alfabeto e até mesmo as legislações. Por mais que as vezes tente unificar algumas dessas barreiras para melhorar o comércio, surgem diversos empecilhos, ou rígidas exigências. 4. Comércio Internacional: questões internacionais, tais como operações de trocas entre países decorrentes de intercâmbio econômico (aplicável a mercadorias, serviços e mão-de-obra), político e cultural. Comércio Exterior: termos, regras e normas nacionais das…

organização empresarial e dos mecanismos legais de que ela necessita para se manter no mercado,títulos de créditos:Ele abordará também desde a evolução da legislação referente as normas que regulamentam o comércio e uma organização econômica: direito comercial e empresarial até a capacidade contributiva de uma organização,verificando se esta tributação é ou não excessiva e se prejudica ou favorece o empresário. Palavras chaves:empresa,mecanismos legal,direito comercial,capacidade…

determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias…

acreditaram no nosso trabalho. Agradecemos por fim à Universidade Paulista de Jundiaí, por proporcionar condições necessárias para a aprendizagem. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 Descrição da organização 9 1.1 Denominação e forma de constituição 9 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 9 1.3 Localização da empresa 9 1.4 Natureza e ramo de atuação 10 1.5 Informações sobre o porte da empresa 10 1.6 Principais equipamentos 11 1.7 Composição da…

Ainda: identifique, junto a empresas, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. Com a promulgação do Código Civil de 2002, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Este era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades eram tuteladas. Por sua vez, o Direito…