Direito trabalho

TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ANÁLISE DE QUESTÕES/ACORDÃO TRIBUNAL DE ARBITRAGEM 1. Comente quanto à nulidade do termo arbitral na Justiça do Trabalho. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20080245794 Nº de Pauta:003 PROCESSO TRT/SP Nº: 01515200738302002 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 03 VT de Osasco RECORRENTE: Soraya Oliveira da Silva RECORRIDO: Petronova Distribuidora de Petroleo LTDA EMENTA Arbitragem. Direitos Individuais do Trabalho. Renúncia - A solução dos conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, § 1º). Logo, não abrange os direitos individuais trabalhistas que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito e, tampouco, acarreta em coisa julgada no âmbito trabalhista. Acordo provido para afastar a coisa julgada do acordo celebrado perante a Câmara Paulista de Mediação e Arbitragem. A Lei 9.307/96, logo no seu art. 1º, não deixa dúvida quanto a sua aplicabilidade para dirimir conflitos apenas no que tange a direitos patrimoniais disponíveis. Como expresso na ementa supra, os direitos individuais trabalhistas não são alcançados pela lei…

Direito do trabalho Conceito São inúmeras as definições do Direito do Trabalho pelos doutrinadores. Sérgio Pinto Martins (2009, p. 16) conceitua o Direito do Trabalho como sendo o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objetivo do Direito do Trabalho é regular as relações…

Cristianismo - Catolicismo Celibato eclesiástico – História e fundamentos teológicos Card. Alfons M. Stickler Índice: I. Introdução. II. Conceito e método. 1. O significado do conceito de celibato: a continência. 2. As regras da investigação sobre a origem e o desenvolvimento do celibato eclesiástico. 3. O início do recente debate sobre as origens do celibato. 4. Transmissão oral de Direito. 5. Os postulados dos dados teológicos. III. Evolução da continência na Igreja latina 1. O…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 01 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. I. II. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS -------------------------------------------------- 3 PRINCIPAIS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ---------- 20 III. PRINCIPAIS DIREITOS E GARANTIAS EM DIREITO PENAL ------------------- 50 IV. QUESTÕES DA AULA…

PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=forums&srcid=MTA0NzU4NzI5NDM1Mjg0MjY4OTUBMTgwODkwMzE5NDc3MTM2MzA5NTUBVHpSZXVWQlNpZFlKATQBAXYy CONCEITO “Ramo mais intelectual do direito civil, o direito das obrigações traduz um conjunto de normas que disciplina a relação jurídica pessoal entre credor e devedor.” Uma obra recomendada: “Das Obrigações” (em dois volumes) – João de Matos Antunes Varela. O tomo “Das Obrigações em…

Humberto Avila Resenha: A principal idéia do autor sobre principio. Questão: O que é principio¿ Quais suas principais características. Para Esser a norma se divide em dois pontos sendo eles Regras e Princípios. O principio não contem diretamente ordens, mas sim fundamentos normativos para criar critérios de justificação e determinação de uma ordem, tendo base não apenas no quão especifico é a norma ou quão generalizada relativo aos casos a serem aplicadas, mas sim na qualitat…

tem como tema: O papel da mulher na educação da colonização aos dias atuais, busca apresentar de forma simples, mas contextualizada, os processos da educação no Brasil, com o olhar voltado para a mulher. Nesse cenário do Brasil, apontar como era a educação nessa linha de tempo, e o mais importante como funcionava o sistema educacional, suas características mais marcantes, a evolução da educação até a atualidade. Alguns questionamentos foram levantados com relação ao papel da mulher na…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1.1 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO; 1.2 CONCEITO; 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DE DIREITO DO TRABALHO. 1.1 ALGUNS CONCEITOS DA DISCIPLINA: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de…

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e…

DIREITO CIVIL I Claudia Maria Ordine RA 6819466961 Curso de Direito Jundiai, 02 de Junho de 2014 Sumário Etapa 1 Passo 1 ..............................................................................................................3 Etapa 1 Passo 2 ................................................................................................................6 Etapa 1 Passo 3…