Direito trabalho

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TRIBUNAL DE ARBITRAGEM E COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
ANÁLISE DE QUESTÕES/ACORDÃO



TRIBUNAL DE ARBITRAGEM

1. Comente quanto à nulidade do termo arbitral na Justiça do Trabalho.


PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20080245794 Nº de Pauta:003
PROCESSO TRT/SP Nº: 01515200738302002
RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 03 VT deOsasco
RECORRENTE: Soraya Oliveira da Silva
RECORRIDO: Petronova Distribuidora de Petroleo LTDA
EMENTA
Arbitragem. Direitos Individuais do Trabalho. Renúncia - A solução dos conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, § 1º). Logo, não abrange os direitos individuais trabalhistas que são tutelados por normas deordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não traduz ato jurídico perfeito e, tampouco, acarreta em coisa julgada no âmbito trabalhista. Acordo provido para afastar a coisa julgada do acordo celebrado perante a CâmaraPaulista de Mediação e Arbitragem.

A Lei 9.307/96, logo no seu art. 1º, não deixa dúvida quanto a sua aplicabilidade para dirimir conflitos apenas no que tange a direitos patrimoniais disponíveis. Como expresso na ementa supra, os direitos individuais trabalhistas não são alcançados pela lei extravagante, pois são normas de ordem pública que não podem ter partes revogadas e seu direito renunciado.A Lei da Arbitragem, no seu artigo 31, confere a sentença arbitral o mesmo efeito da produzida na esfera judiciária, constituindo, inclusive, título executivo, caso seja condenatória. Porém, ressaltando, se se tratar de direitos disponíveis, que não é o caso da alçada trabalhista.

Ficou demonstrado no caso em tela que houve renúncia, por parte da recorrente, de direito trabalhista individual ea sentença arbitral contrariou o dispositivo constitucional - que determina a arbitragem apenas aos conflitos coletivos - e também, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, consoante aos artigos 8º e 9º, onde reza que o interesse particular não deve prevalecer sobre o interesse público e determina a nulidade de atos que não se coadunam com seus preceitos.

Dessa forma, a requerente pleiteouseu direito junto a Justiça Trabalhista, inteligência do artigo 33 da própria Lei da Arbitragem, sendo coroada com o provimento do seu recurso, que anulou a sentença arbitral.
2. A submissão da demanda a Comissão de Conciliação Prévia é condição da ação?

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ACÓRDÃO Nº: 20090306320 Nº de Pauta:036
PROCESSO TRT/SP Nº:00823200705802006
RECURSO ORDINÁRIO - 58 VT de São Paulo
RECORRENTE: Frida Lajst
RECORRIDO: Rebeca Waldszteijn Modas Epp
EMENTA
SUBMISSÃO DE DEMANDA TRABALHISTA À
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL. O caput do artigo 625-D da CLT não prevê expressamente a obrigatoriedade da reclamação trabalhista submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, em total respeito ao princípiodo livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, não havendo que se cogitar, in casu, em ausência de pressuposto processual. Nesse sentido o entendimento sumular nº 02 deste E.TRT. Recurso a que se dá provimento para afastar a carência de ação e determinar a remessa dos autos à D.Vara de origem, para exame do mérito, propriamente dito,proferindo-se novo julgamento como de direito.


As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas pela Lei 9.958/00 que acrescentou o Título VI-A (artigos: 625-A ao 625-H) a CLT, com o objetivo de dar celeridade as demandas e desafogar a Justiça do Trabalho.

Impõe o artigo 625-D, caput e parágrafos 2º e 3º da CLT in verbis:

“Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à...
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