Questoes Resolvidas Direitos Humanos

legalização de que chamam de direito a liberdade. O Brasil mantém a criminalização do aborto, com apenas três exceções, duas previstas na lei penal (Código Penal, artigo 128: quando não há outra forma para salvar a vida da gestante e a gravidez resultante de crimes contra a dignidade sexual) e a terceira, admitida em decisões judiciais (malformação fetal incompatível com a vida extra-uterina). Para aqueles que defendem o aborto com base na alegação de que a mulher tem o direito de pôr…

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal…

­­­­­ Programas de qualidade / Atendimento ao Cliente ISO 10002 Escola Centro Paula de Souza - ETEC Curso Técnico em Administração Jandira – SP / 2014 Sumário 1. Dicionário dos Direitos do Consumidor 2. O que é o ISO 3. Quem desenvolve as normas ISO? 4. Para que serve a ISO 10002? 5. A norma ISO 10002 é aplicável a todos os setores? 6. Por que minha organização deveria implementar a ISO 10002? 7. O passo a passo no tratamento de reclamações conforme a

graduada em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB); é mestre e doutora em Antropologia pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente é professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora do Anis: Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. 3) RESUMO DA OBRA: Os autores apresentam em seu artigo os primeiros resultados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), um levantamento por amostragem aleatória cujo objetivo é oferecer dados sobre a magnitude do…

princípios doutrinários a universalidade, a equidade e integralidade. Mas a realidade do sistema de saúde no país não reflete estes princípios. O que se apresenta na realidade é a discriminação e a desigualdade na distribuição desse bem social. Assim, as questões concretas do cotidiano da gestão pública em saúde nos levam a uma reflexão sobre as concepções dos usuários deste sistema e dos profissionais que atuam nele. PALAVRAS - CHAVE: 1. Políticas públicas; 2. Saúde pública; 3.…

Introdução Este trabalho tem o objectivo de mostrar os caminhos percorridos pela Organização da Unidade Africana (OUA), que foi substituída pela União, para alcançar um sistema de protecção Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, através da Carta Africana dos Direitos e dos Povos. ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE AFRICANA A Organização da Unidade Africana (OUA), foi criada a 25 de Maio de 1963 em Adis Abeba, Etiópia, por iniciativa do Imperador…

Ética existem há muitos séculos. A própria etimologia destes termos gera confusão, sendo que Ética vem do grego “ethos” que significa modo de ser, e Moral tem sua origem no latim, que vem de “mores”, significando costumes. Esta confusão pode ser resolvida com o esclarecimento dos dois temas, sendo que Moral é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano. Durkheim explicava Moral…

1 Relatório da Missão da Relatoria do Direito à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma DhESCA ao Conjunto Penal Feminino em Salvador Maria José de Oliveira Araújo, Relatora Maria Cecilia M. Simonetti, Assessora da Relatoria Maria Helena Souza, Rede Nacional Feminista de Saúde Francisca Schiavo, Instituto de Saúde coletiva da UFBA Marília Casqueiro Araújo, Assessora Jurídica “Queria saber por que as juízas soltam mais os homens do que as mulheres. Será que somos mais…

Introdução O seguinte trabalho falará sobre vida política, suas modificações ao longo do tempo e sua importância na vida do ser humano. Dentro do senso comum, existe uma constante confusão entre o conceito de ética e o de moral, são tidos como sinônimos. Este trabalho busca, ao invés de propor definições absolutas, expor ideias diversas que nos levam a perceber várias diferenças entre o conceito de ética e o de moral, junto com a percepção da definição de ambas. Tratará também de assuntos

Taxa de Juros Taxa de Câmbio Crise do Petróleo Crise Cambial Introdução à Economia 1.1 Introdução Todos esses assuntos, além de fazerem parte das inúmeras questões estudadas pela ciência econômica, também possuem grande importância nas mais diversas áreas do conhecimento, como por exemplo: Direito Administração Ciência Política entre outros. Introdução à Economia 1.2 Conceito de Economia ECONOMIA OIKONOMOS oikos = casa nomos = lei…