Questoes Artigo 205 Constituição

legislação previdenciária de nosso Estado. Que o pagamento e a suspensão do benefício “pensão por morte” deu-se de forma correta. Assim, o presente mandado de segurança deve ser extinto liminarmente, diante da ausência dos requisitos exigidos no artigo 1° da Lei 12.016/2009. Aduz ainda em sede de preliminar que o pedido é juridicamente impossível, pois o apelado possui 22 (vinte e dois) anos de idade e inexiste em nosso ordenamento, legislação previdenciária que preveja…

33 33 33 34 Considerações finais e proposta 56 Referências 58 7 INTRODUÇÃO De acordo com a Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 208, IV a educação infantil é um dever do Estado e será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 2° conceitua legalmente “criança” e “adolescente”. A criança é uma pessoa até 12 anos…

GOMES PROPOSTA DE TRABALHO Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, desenvolva as atividades previstas nos itens: C- Proposta de atividade - Transcreva todas as referências à Educação Básica constantes no Capítulo III da Constituição Federal de 1988; D - Proposta de atividade (34 questões); E – Estudo (14 questões); F- Reflexão - O papel do Gestor…

POLÍTICA V. 19, Nº 38: 205-215 FEV. 2011 AS MIGRAÇÕES PARTIDÁRIAS E A CORRELAÇÃO DE FORÇAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (1995-2006) Marcelo Costa Ferreira RESUMO A literatura acadêmica enfatiza o fato de que as elevadas taxas de migração partidária política na Câmara dos Deputados descaracterizariam o sistema partidário brasileiro e provocariam instabilidade política, pois tornariam instáveis as coalizões no interior do parlamento brasileiro. A questão de pesquisa deste artigo é…

subordinação com qualquer outro órgão do Estado. O interesse pelo tema surgiu com o propósito de mostrar que a criança tem direito à igualdade, ao acesso livre à escola e que nunca estará desamparada, merecendo sempre o respeito, pois tem acesso livre a Constituição Federal, LDB, além do Plano Nacional de Educação (Lei 10172/01), que ressalta a educação como direito de todos, fator de desenvolvimento social, econômico e instrumento de combate a pobreza e inclusão social. Segundo o…

Passo 2: Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96 e nos textos indicados na disciplina reflita sobre a situação de Caio. Passo 3: Considerando os documentos que respaldam a inclusão escolar, faça uma reflexão sobre as seguintes questões: 1. Qual deveria ser a atitude da escola diante da solicitação de matrícula do Caio de acordo com os preceitos da inclusão escolar? R: É direito da criança a matricula escolar, segundo os preceitos da inclusão o espaço físico deve ser…

Introdução Pesquisa fundamentada em conceitos pertinentes ao artigo, 205, da Constituição Federal de 1988 até então vigente, buscando a compreensão de seus conceitos chaves. Ele elucida, sobre o direito a todos da educação, tarefa que é divida, entre o estado e a família com o objetivo desenvolver o indivíduo para o exercício da cidadania e torná-la apta ao mercado de trabalho. Desenvolvimento CF/88: Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,…

Português:- Questões que possibilitem avaliar a capacidade de Interpretação de texto; Níveis de significação do texto: significação explícita e significação implícita, denotação e conotação; Distinção entre variedades do português; Norma ortográfica; Morfossintaxe das classes de palavras: flexão nominal; flexão verbal: expressão de tempo, modo, aspecto e voz; correlação de tempos e modos; elementos estruturais e processos de formação das palavras; concordância nominal e verbal;…

apresenta o trabalho que foi utilizado como Tcc para o curso de História que conclui no ano de 2009, após uma complementação com mais referências bibliografias e também alguns questionamentos que surgiram no decorrer do curso de pós-graduação ao qual este artigo serve para também conclusão de curso. O tema em questão é abordado de forma mais intensa pelos estudiosos desde que a Lei n° 9.394/96 entrou em vigor, trazendo novos desafios e perspectivas para a gestão da escola pública. Porém,…

(Capacidade, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa; Pessoa Jurídica (de Direito Publico, Interno e Externo e Pessoa Jurídica de Direito Privado), e também o Direito de Personalidade e dos Bens. Sobre a educação o art. 205, da CF, prescreve o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua…