Questoes Artigo 205 Constituição

adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e sociais de cada período. Palavras-chave: Educação; Constituição; direito fundamental; repartição de competências ABSTRACT The education, social basic right, have been object of discipline of all the Brazilian Constitutions. The objective of this work is to describe the distribution of…

poder público. Apenas uma instituição era federal, sendo as demais estaduais e todas encarregadas de prestar atendimento escolar especial a deficientes mentais. No período da ditadura Militar, o Brasil focava – se na economia, não priorizava as questões sociais, não tendo compromisso para com a educação pública, abrindo campo para a expansão da educação privada. Entre 1957 a 1993, o que se obteve foi o atendimento educacional aos excepcionais no qual foi explicitamente assumido pelo…

A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A SOCIOEDUCAÇÃO COMO FATOR DE INCLUSÃO Ricardo Joaquim Aquino Cortes Resumo A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção ao Direito à educação, inserindo-a no âmbito da categoria dos direitos fundamentais, mostra-se como princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito constitucional. Ao direito à educação, atribuiu-se a missão de preparar o cidadão para a vida em sociedade, seja no aspecto laboral seja no que se refere ao exercício da

processo de concretização dos direitos sociais garantidos no Artigo 6º da Constituição Federal (1988): “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 05 jan. 2004). No campo educacional, o processo de transição democrática, foi possivel após a regulamentação do Artigo 205 da C.F de 1988: “A educação, direito de…

e assistido pela carta magna conhecida como mãe da democracia e da dignidade da pessoa humana. Apesar de ser omisso citaremos alguns instrumentos que podem vir a ser utilizados em prol dos cidadãos para terem seus direitos contemplados ante a constituição federal de 1988. Palavras-Chave: Adicional – Penosidade – Norma Regulamentadora – Omissão – Legal. ABSTRACT This paper aims to encourage legislators and scholars to raise awareness of the need for regulation of additional

significativo da legislação específica que reconheceu a criança como cidadã, como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação de qualidade desde o nascimento: “...a atual legislação destinada à infância e à Educação Infantil no Brasil[...] Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( lei nº 9394/96) no que diz respeito à Educação Infantil, ambas asseguraram atendimento público e gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de…

the macro-region of Picos-PI instrument. Keywords: Juridical materiality. Public educational management. Political-pedagogical project. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 205 traz a seguinte orientação: “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para…

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país caracterizado pela diversidade étnico-cultural, a necessidade de um ensino plural e multicultural que respeite valores cívicos e democráticos como a tolerância e o respeito às minorias é ainda maior. 2. O princípio da não discriminação na Constituição de 1988, NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL e NA ORDEM INTERNACIONAL: O Brasil, por se constituir num Estado Democrático de Direito, deve observar na interpretação do ordenamento jurídico em vigor, os postulados do Estado social e do…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia MÓDULO UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO  Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a sociedade? R: A legislação, é um conjunto de normas e leis, resoluções, portarias, decretos e atos que da forma e regulamenta a estrutura hierárquica. A legislação é importante na sociedade pois, refere-se a instrução ou a procedimentos