Questoes Artigo 205 Constituição

administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria…

A Educação como Direito Social O direito a educação é um direito fundamental a todos os cidadãos brasileiro amparados pela a nossa Carta Maior, no seu artigo 6º, portanto é um direito humano fundamental que ocupa um lugar de destaque nos rol dos direitos humanos, portanto é um direito essencial e indispensável para o exercício da cidadania de todos os brasileiros. Entres todos os direitos humanos e o direito a educação é indispensável ao cidadão. Nenhum dos outros direitos civil,…

impedir que se repitam1”. Por fim, sua preocupação era com a necessidade de um trabalho educativo que procurasse sensibilizar as pessoas para as questões ambientais. 2. CONCEITO A educação ambiental decorre do princípio da participação na tutela do meio ambiente. Tal princípio está expressamente prevista na Constituição Federal, no seu artigo 225, § 1°, VI, busca-se trazer consciência ecológica ao povo, titular do direito ao meio ambiente, permitindo a efetivação do princípio da…

infantil Maíra Bonafé Sei, Carolina Grespan Pereira Souza e Sérgio Luiz Saboya Arruda. p 194-205 O SINTOMA DA CRIANÇA E A DINÂMICA FAMILIAR: ORIENTAÇÃO DE PAIS NA PSICOTERAPIA INFANTIL Maíra Bonafé Sei 1 Carolina Grespan Pereira Souza 2 Sérgio Luiz Saboya Arruda 3 RESUMO O desenvolvimento humano implica num caminho que vai da dependência do meio e da família, em direção a uma maior independência. Assim, estas, questões emocionais apresentadas pelas crianças podem ter estreita relação…

critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Competência Trabalhista – critério – matéria – artigo 114 da CF/88 Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em…

da década de 90, as pessoas portadoras de necessidades especiais, sejam elas: físicas, de relacionamento, saúde e ou sociais, vem também galgando o reconhecimento da inclusão social educacional. Tal atitude tem como base a Constituição Federal de 1988 que afirma no artigo 205° p.34: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania…

NB, brasileiro, devidamente nominado e qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado constituído in fine, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, no devido prazo (CPC: artigo 522) interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ..., Doutor José Rosa, nos autos do processo Nº 000 (4/2012), Ação Monitória

Municipal e o Conselho Tutelar. Em seu artigo 227, a Constituição Federal consagra uma recomendação em defesa da criança ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à educação. Essa perspectiva pedagógica passa a ver a criança como um ser social, histórico, pertencente a uma determinada classe social e cultural. Cumpre, inicialmente, estabelecer a diferença prevista no artigo 2º do ECA entre criança e…

EDUCAÇÃO SUPERIOR E CIDADANIA Fernando Botto Lamóglia1 - PUCPR fernando@botonello.com.br Maria de Lourdes Gisi2 -PUCPR maria.gisi@pucpr.br Resumo O presente artigo foi elaborado a partir de pesquisa sobre cidadania e sua relação com a educação superior. Os referenciais teóricos pesquisados apresentam amplitudes conceituais da cidadania bastante significativas, levando a crer que a depender da época, do local e do próprio contexto em que foi estudada, teve seu significado afetado pela história.

suporte teórico para sustentar essa ação sobre a importância da relação afetiva da família escola, para o desempenho escolar dos alunos, faz-se necessário versar sobre alguns aspectos diretamente ligados a essas questões. Primeiramente recorre-se à lei. De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal. [...] a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu…