Questoes Arbitragem

Direito Civil Arbitragem Samuel Uzai Otavio A arbitragem deve ser entendida como uma forma pura e cristalina de dirimir controvérsias e resolver interesses das partes, que de livre e espontânea vontade, pactuam a forma, o local e a competência do Tribunal ou árbitro(s), mantendo o sigilo de seus conflitos e resguardando-se de qualquer conseqüência danosa às partes, que uma eventual publicidade do fato poderia acarretar. A arbitragem proporciona às partes envolvidas o exercício do…

Conhecidos como meios extrajudiciais de resolução de conflitos, de livre escolha e vontade dos interessados, a Conciliação, a Mediação, a Negociação e a Arbitragem vêm se firmando cada vez mais no Brasil, em Alagoas através da (CAMEAL) e em nossa sociedade pelas inúmeras vantagens que lhe são inerentes, a começar pela seleção do mediador ou do árbitro, um terceiro, de confiança das partes, responsável pela condução do procedimento. Ambas são formas que privilegiam a auto composição, a boa fé

Aspectos da Arbitragem A excessiva morosidade da justiça tem, cada vez mais, provocado receio entre as pessoas quanto à interposição de demandas perante o Judiciário, e é neste contexto que a arbitragem vem se desenvolvendo, angariando mais adeptos principalmente entre as pessoas jurídicas que necessitam de rápidas soluções aos seus conflitos. 1. DO CONCEITO Vejamos o que dispõe o artigo 1º da Lei 9.307/96: “As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios

é a terminologia pública aplicada à arbitragem. Quando duas pessoas, físicas ou jurídicas, conflitam sobre um determinado assunto lhes é permitido buscar o juízo arbitral que, após avaliar os dois lados da situação, tem o condão de emanar decisão de valor jurídico equivalente, em direito e deveres, a um tribunal de justiça estatal. A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a aplicação da arbitragem. Passados 15 anos da regulamentação da arbitragem, verifica-se que ainda…

mais freqüentes sobre Arbitragem e Mediação. Este espaço será completado com as questões encaminhadas. Envie sua dúvida para a CACB, através do endereço analucia@cacb.org.br. 1. O que são métodos alternativos de solução de conflitos - MASCs? R. Os métodos alternativos de solução de conflitos ou controvérsias (alternative dispute resolution - ADR) correspondem a quaisquer meios de resolução de disputas que não a via judicial. Dentre estes meios, os mais comuns são a arbitragem e a…

Carlos Eduardo Carvalho A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO Monografia apresentada à Faculdade Santa Lúcia, da Associação Educacional e Assistencial Santa Lucia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Dairson Mendes de Souza Mogi Mirim 2013 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA Graduação em Direito FOLHA DE APROVAÇÃO Membros da Comissão Julgadora da

COMPROMISSO/ ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Este estudo tem como tema: “COMPROMISSO” e a “ARBITRAGEM”. A delimitação dos temas se dá para que se possa fazer, de forma acadêmica, uma análise mais detalhada sobre os mesmos. Veremos que compromisso é o acordo bilateral, em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de arbítrios, comprometendo-se a acatá-la,…

1 INTRODUÇÃO Este artigo pretende estabelecer uma breve análise da lei de arbitragem brasileira e suas consequências para o direito interno, a partir de uma abordagem descritiva e qualitativa, tendo como eixo principal a lei nº. 9.307/96, trazendo à tona os seus aspectos mais relevantes, frente ao direito comparado, se utilizando de pesquisa bibliográfica, para tentar compreender o contexto histórico e jurídico da formação, evolução e eficácia da instituição arbitral na atualidade.…

20 Questões de Relações Jurídicas Internacionais – AV2 1. Seja ela de capital nacional ou estrangeiro, na qualificação legal dada pelo inciso V, do Art. 2º, da Lei n° 9.432/97. Estamos falando da Empresa Brasileira Nacional (EBN), em relação aos seus critérios para exercer função em nosso país. No seu tocante a definição de EBN como pode conceitua-lo. “Pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviario, autorizada a operar

Observa-se no atual cenário brasileiro uma crescente utilização da arbitragem como meio de resolução de lides, principalmente daquelas ocorridas entre setores privados da economia nacional e internacional, que necessitam de um sistema eficaz, rápido e prático para resolver conflitos, eis que é notória a morosidade e os altos custos dos processos da justiça estatal. Desde que foi introduzida no ordenamento jurídico, a arbitragem tem trazido posições divergentes quanto a sua…