Compromisso x arbitragem

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COMPROMISSO/
ARBITRAGEM




































INTRODUÇÃO






Este estudo tem como tema: “COMPROMISSO” e a “ARBITRAGEM”. A delimitação dos temas se dá para que se possa fazer, de forma acadêmica, uma análise mais detalhada sobre os mesmos.
Veremos que compromisso é o acordo bilateral, em que as partes interessadassubmetem suas controvérsias jurídicas à decisão de arbítrios, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum.
Conforme professor José Augusto Rodrigues Pinto, arbitragem pode ser conceituada como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia.”NOTÍCIA HISTÓRICA


Nos primórdios do direito romano o compromisso era um pacto pelo qual os interessados se obrigavam a confiar o julgamento da lide a um terceiro, que era o árbitro. Entretanto, a decisão arbitral não tinha força obrigatória entre as partes, de forma que o lesado não possuía meios paraexigir a execução forçada do pactuado. As partes estabeleciam, então, no pacto, uma sanção (pagar certa soma em dinheiro ou entregar um objeto), a ser aplicada em caso de inadimplemento obrigacional.
Na era de Justiniano a estipulação dessa pena tornou-se desnecessária, pois a decisão do arbítrio passou a ser obrigatória para as partes desde que a tivessem assinado ou não tivessem delarecorrido no prazo de dez dias.
Era, pois, uma forma de justiça privada, em que a execução do direito se realizava sem a intervenção das autoridades públicas, visto que se confiava a simples indivíduos à missão de solucionar as controvérsias surgidas em torno da existência ou da extensão de uma obrigação.


CONCEITO DE COMPROMISSO


Compromisso vem ser o acordo bilateral, emque as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de arbítrios, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum.
O compromisso é matéria de direito substantivo, por proceder ao juízo arbitral. Primeiro o compromisso depois a decisão do árbitro. O compromisso pode existir sem o juízo arbitral, porém este não poderá existir sem aformação daquele.
A lei nr.9.307/96 rege o compromisso e disciplina o funcionamento do juízo arbitral (C.C.art.853).
Semelhante à transação, vislumbramos no compromisso uma natureza jurídica “sui generis”, contendo um misto de contrato e de pagamento.
Nítida é sua natureza contratual, visto que advém do acordo de vontades das partes interessadas, que escolhem árbitros, vinculando-se aacatar a solução dada por eles; logo cria, obrigações para cada um dos participantes, exigindo capacidade das partes, forma própria e objeto licito. Firmando o compromisso com a aprovação e aceitação de todos, as partes contratantes terão o dever de acatar a decisão arbitral, cumprindo-a nos termos do próprio compromisso, e os árbitros assumirão a obrigação de proferir o laudo decisório dentrodos poderes conferidos. É também um pagamento, pois ao dirimir questões controvertidas, extinguem-se relações obrigacionais.


ESPÉCIES


Conforme Lei 9.307/96, o compromisso arbitral pode ser:


1) Judicial, referindo-se à controvérsia já ajuizada perante a justiça ordinária, celebrando-se, então, por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal por onde correr ademanda. Tal termo será assinado pelas próprias partes ou por mandatário com poderes especiais;
2) Extrajudiciais, se ainda não existir demanda ajuizada. Não havendo causa ajuizada, celebrar-se á o compromisso por escritura pública ou particular, assinada pelas partes e duas testemunhas.
Instituído, judicial ou extrajudicialmente, o juízo arbitral, segue o procedimento previsto nos...
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