Questionário de direito previdenciário

DISCIPLINA: Direito Previdenciário QUESTIONÁRIO A) A pessoa portadora de deficiência e o idoso que não contribui com R. ( Regime Geral da Previdência Social) e não possui renda e vivam em estado de miserabilidade tem direito a algum beneficio ? Explique e fundamente ? R: SIM. Tem direito do beneficio de Prestação Continuada, que busca em seu maior objetivo proteger aqueles que não tem condições de contribuir, sendo obrigatório o idoso ter no minimo 65 anos, e a renda per capita familiar inferior a ¼. ( Lei 8742/93 art. 2º - I, “b” e art. 20 § 3º ) B) O que entende-se por, “manutenção e perda da qualidade do segurado” ? Explique as diversas situações e fundamente ? R: A perda da qualidade de segurado se dá pela falta de contribuição por parte da pessoa por um lapso temporal, levando a perda dos benefícios ofertados pela Previdência Social, portanto, o segurado deixa de contribuir. A manutenção de segurado é quando as normas estabelecem que a pessoa, mesmo não contribuindo, está amparado por um certo período como segurado, conforme o caso ele e seus dependentes. Art. 15. ( LEI 8.213/91 ) Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses…

artigo 116 da mesma lei, será fornecido ao beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando-se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas com o período a que se referem e os descontos efetuados. 03) Desde a Lei 9.032/95, existem restrições para a acumulação de pensões por morte no âmbito do RGPS. Explique sobre essas mudanças e se não é mais possível acumular pensões por morte nesse regime previdenciário? A acumulação de pensões somente…

empregadores, após a edição da Lei foram criadas outras caixas de aposentadorias e pensões em favor de outras categorias estas CAP’s eram administradas pelo sistema previdenciário da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas a sua criação e a regulamentação de seu funcionamento de acordo com a legislação, sua administração não era função do Estado e, sim, das empresas. Preocupado com o equilíbrio financeiro das CAP’s o Estado começou a intervir mais de perto na Previdência Social e…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA Milla Trindade Borges Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário: entre a presunção legal e a real morbimortalidade de uma empresa Projeto de Pesquisa apresentado no Curso de Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana,como avaliação parcial da disciplina Técnica da Pesquisa Jurídica, ministrada pelo Professor Ricardo Cappi. …

Pensão por Morte: Direito dos dependentes em requerer o Benefício Previdenciário Autora: Rozileide dos Santos Orientadora: Isabel Maria da Silva Introdução O presente trabalho tem como objetivo esclarecer aos trabalhadores rurais, qual a importância de ser um assegurado especial e quem são seus dependentes na falta do mesmo, esclarecendo assim o que é pensão por morte. Histórico da Instituição O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Real esta situado na rua Ruy…

quem tem direito, o que o Assistente Social propicia aos requerentes e qual o trabalho que ele (a) desenvolve com os requerentes do beneficio são duvidas frequente e assim torna-se interessante e indispensável conhecer o trabalho que o assistente social desenvolve com pessoas que requerem esse beneficio ao qual tem direito desde que estejam dentro das normas e leis exigidos para o seu deferimento. O estudo desse tema se justifica pela precaridade de dados existentes que favoreçam a…

DIREITOS RECONHECIDOS: UMA QUESTÂO DE INFORMAÇÃO UM ESTUDO NO SETOR DE ALOJAMENTO CONJUNTO DO HOSPITAL REGIONAL DOUTOR NELSON INÁCIO DOS SANTOS Ana Karina Moura de Melo Vieira - 177137 Érica Juliana de Andrade – 161943 Ligiane Martins Rocha – 156650 RESUMO Este artigo científico mostra uma pesquisa realizada no Hospital Regional Doutor Nelson Inácio dos Santos, através de diagnósticos sociais e aplicações de questionários para identificar o grau de informação…

campo, através da aplicação de questionário em uma amostra de 71 empreendedores do setor de artesanato da capital. Após análise dos questionários, constatou-se que 60,6% dos respondentes conhecem a Lei MEI, 15,5% destes são formalizados. Dos entrevistados 45,1% já ouviram falar em previdência privada, contudo, apenas 9,4% possuem algum tipo de plano de previdência complementar. Conclui-se que os respondentes conhecem de maneira razoável a Lei MEI, faltando-lhes mais informações a…

CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Cabrobó, 2011 LEILA TORRES DOS SANTOS QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Questionário apresentado ao professor Ricardo Souza da “Disciplina Direito Constitucional e…

Ana Claudia Macêdo Gonçalves1 Evaldo Texeira de Lima Francisca Mirna Correia Lima Izac Pereira Lima Neto Luiza Kely Bezerra Gonçalves Mônica da Silva Leandro Taciana Rodrigues da Silva Nayana Lima Santos2 RESUMO Este estudo diserta acerca da Previdência Social na visão dos Usuários. Para realiza-lo foram feitas duas pesquisas: bibliográfica e de campo. A primeira executada mediante consultas em diversas fontes, sendo as principais: livros, revistas, artigos de internet, etc. A segunda…