Quanto Ao Regime De Trabalho Há Uniformidade Entre Os Agentes Públicos Do Quadro Permanente No âmbito Da Administração Pública Indireta

oportunidade de apresentar mais uma importante iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o aperfeiçoamento do seu papel regulador. Após alguns meses de intenso trabalho interno, sempre em consonância com as políticas e diretrizes governamentais para a regulação, em geral, e para a saúde, em particular, a Anvisa traz a público a sua proposta de melhoria da qualidade da regulamentação. O Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa (PMR), instituído em…

Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e

poder é relativo. É necessário ter bem presente que, ao procurar aumentar a grandeza real, não diminua o verdadeiro poder”. Barão de Montesquieu RESUMO Este trabalho tem como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características e princípios. Para realização do mesmo, usaram-se meios como via internet (sites direcionados a organização judiciária), livros de doutrinas, e…

' EDITAL PMC n° 01/2011 Concurso Público de Provas para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Contagem/MG. A Prefeita do Município de Contagem (MG), Marília Aparecida Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e nos termos estabelecidos na Instrução Nornativa n° 05/2007 (ver IN 04/2008 e IN 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no…

sociedade com escolas abertas a todos, em qualquer etapa ou modalidade, bem como o acesso a níveis mais elevados de ensino. A importância de fazer do direito de todos à educação um movimento coletivo de mudança aponta para a adoção de políticas públicas inclusivas, para a transformação dos sistemas educacionais e das práticas sociais, que envolvem as relações com as famílias e a comunidade. As políticas educacionais devem prever a eliminação das barreiras à educação dos alunos com…

Sarney, com a Constituição de 1988. O texto é corrido e pouco segmentado. Indicou-se no próprio texto os índices de preceitos normativos utilizados. Em notas de rodapé colocou-se algumas notas julgadas importantes. Providenciou-se vários quadros sintéticos ilustrativos de conteúdos, bem como o índice analítico de cada Constituição aludida. Esperamos que o leitor faça um bom proveito com essas linhas iniciais sobre as Constituições Brasileiras. Recomenda-se a leitura do…

pessoas carentes, trabalhadores em geral e seus dependentes, providenciando a manutenção de um padrão mínimo de vida. DENOMINAÇÃO Não resta dúvida que a Constituição Federal vigente separou o Direito da Seguridade Social do Direito do Trabalho, visto que cuidou de tratar as matérias em capítulos distintos e específicos. Em suma, a seguridade social visa, portanto, amparar os segurados nas hipóteses em que não possam prover sua s necessidades e as de seus familiares, por…

CADERNO DE TRABALHO 2 FALTAS GRAVES DO EMPREGADOR Quando o empregador comete falta grave (despedida ou dispensa indireta, pratica ato que inviabiliza o procedimento daquele vínculo, ofensa moral por exemplo, o empregado esta rompendo porque o empregador cometeu falta grave, nesse caso o empregado também recebe os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o…

UMA NECESSIDADE DO MUNDO GLOBALIZADO Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Faculdade de Estudos Sociais do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Gilson Daniel Batista Cariacica Outubro/2006 ii DERILDA FURLAN JUSTI ROCHA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS PRÁTICAS CONTÁBEIS – UMA NECESSIDADE DO MUNDO GLOBALIZADO Trabalho acadêmico apresentado à…

sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela Secretaria das Sessões, levando em consideração ao menos um dos seguintes fatores: ineditismo da deliberação,…