Qual é O órgão Responsável Por Entre Outras Coisas Fiscalizar E Fazer Cumprir A Legislação Aduaneira Nos Portos

MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO MÓDULO DIREITO COMERCIAL MARÍTIMO – DCM – UNIDADE DE ESTUDO AUTÔNOMO 1a edição Rio de Janeiro 2008 © 2008 direitos reservados à Diretoria de Portos e Costas Autor: Augusto Grieco S. Meirinho Revisão Pedagógica: Maria Elisa Dutra Costa Revisão Ortográfica: Professor Luiz Fernando da Silva Diagramação: Maria da Conceição de Sousa Lima Martins Coordenação Geral: CMG (MSc) Luciano Filgueiras da Silva …

759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

Bottino O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO…

mares e pode ser utilizado para todos os tipos de carga e para qualquer porto do globo, sendo o único meio de transporte que possibilita a remessa de milhares de toneladas ou de metros cúbicos de qualquer produto de uma só vez. O transporte marítimo é dividido em: Navegação de longo curso: faz a ligação entre países próximos ou distantes (navegação internacional); Navegação de cabotagem: realiza a conexão entre os portos de um mesmo país (navegação nacional). Fluvial…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

regras de que cada caminho que aquele navio vai seguir, será seguro. E a questão do princípio da proteção ao ambiente marinho, garantir que a exploração do mar seja feita de maneira sustentável (direito internacional público do meio ambiente). A outra subdivisão é o Direito do Mar. 6. Fontes de Direito Marítimo AULA 02 Rio, 17 de fevereiro de 2014. Continuação da aula passada... (Cheguei atrasada) Já o Direito Privado Interno são as normas aplicáveis ao E o Direito do…

absorvem as missões de vigilância da costa e do mar territorial e da prevenção e investigação de infracções tributárias e aduaneiras que, no continente, são prosseguidas pela UAF e pela UCC 5 . Em conformidade, a organização dos comandos territoriais continentais é distinta da organização dos comandos territoriais insulares (ex.: não têm destacamentos de trânsito). Outra área que não vai ser considerada é a análise e o diagnóstico interno dos PTer. Assim, não vão ser analisados…

estrangeiro nas instituições que o integram." (Art. 192 da Constituição Federal). Resumo Com este trabalho apresentaremos o Projeto Integrado do 6º semestre da Graduação em Ciências Contábeis e, temos por objetivo abordar e demonstrar os órgãos normativos e de fiscalização a nível federal, informando suas funções e responsabilidades no Brasil. Sumário Introdução 4 Ministério da Fazenda 5…