Qual é O órgão Responsável Por Entre Outras Coisas Fiscalizar E Fazer Cumprir A Legislação Aduaneira Nos Portos

percepções e “achismos”. Elaboração e emissão de documentos é o tema do capítulo 10, no qual entramos nos aspectos burocráticos do transporte, estudando os principais documentos que organizam e fiscalizam o transporte no Brasil, tema tão complexo como a legislação que vigora em nosso país. O penúltimo capítulo traz o assunto Negociação de fretes, tarifas e cargas e busca esclarecer todos os aspectos da composição do custo de transporte rodoviário de carga e a forma de concorrência que se…

Processo administrativo-tributário..................................................................................... 15 1.3.1 Etapas do processo administrativo-tributário .................................................................. 18 1.3.2 Legislação pertinente ...................................................................................................... 23 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ........................ 30 2.1 Diferenciação entre…

.................................. 103 Infrações – Generalidades (por assunto).................................................................................... 111 Infrações – Interpretações à legislação de trânsito................................................................... 120 6. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Rol de Instrução Normativa – AM/DETRAN 2012/2013/2014................................................. 126 Tabela de Valores Referenciais para Etilômetros.............................

Internacional 31 7. Codificação 33 CAPÍTULO II ‑ SUJEITOS INTERNACIONAIS 1. Noções 36 2. Classificação dos sujeitos 36 3. Estados 39 3.1. Tipos de Estados 41 4. Organismos internacionais 41 5. Outras coletividades 42 6. Indivíduos 46 CAPÍTULO III ‑ TRATADOS 1. Conceito 50 2. Elementos 51 3. Terminologia 51 4. Classificação. Tratados em espécie 52 5. Procedimento para o texto…

informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou…

Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 1 LAVAGEM DE DINHEIRO: LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Livro_1.qxp 11/8/2005 18:18 Page 2 Capa: Edna Heringer Mendonça - SERPRO Revisão de Texto: COAF e FEBRABAN. Brasil. [Lavagem de dinheiro] Lavagem de dinheiro: legislação brasileira / [organizado por] Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Federação Brasileira de Bancos. – 2ª ed. rev. - Brasília: COAF; São Paulo: FEBRABAN, 2005. Patrocínio: CNF(Confederação Nacional…

Apostila de Legislação Ambiental Assunto: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002 Autor: ÍNDICE • Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3 • Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do Código Florestal................................14 • Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.................

consenso com o mérito disposto pelo grupo familiar e que a blindagem ou proteção patrimonial que se discute é baseada em cuidados legais proativos. Motivou-se para a pesquisa considerando-se a não manifestação legislativa, com menção à escassez de legislação diretiva para sua criação. Ao estudar o tema, depara-se com a falta de clareza na discussão jurídica quando se refere à criação, implantação, desenvolvimento e extinção da holding. Os obstáculos legais de orientação sobre o tema…

independência do Brasil do reino de Portugal, o que não trouxe melhorias em termos tributários no entendimento da população que pagavam altas taxas de impostos.. O novo governo estabeleceu a autonomia das províncias para delimitar seus próprios impostos. A legislação tributária virou uma verdadeira baderna, pois as províncias cobravam impostos sobre produtos já tributados pela União e ainda os demais impostos eram numerosos e abusivos. Com o tempo e a utilização de emendas…

dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos. Art 3º - São órgãos da soberania nacional, dentro dos limites constitucionais, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e coordenados entre si. § 1º - É vedado aos Poderes constitucionais delegar suas atribuições. § 2º - O cidadão…