Direito ambiental

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Apostila de Legislação Ambiental



Assunto:


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ABRIL 2002








Autor:
















ÍNDICE






• Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965: Código Florestal.................................................3
• Medida Provisória nº 2.166/001: que altera a Lei do CódigoFlorestal................................14
• Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967: Lei de Proteção à Fauna.........................................20
• Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 .................................................................25
• Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 .................. .........................................................37
• Lei 6.938, de 31 deagosto de 1981: Política Nacional do Meio Ambiente.........................39
• Lei nº 7.802, de 12 de julho de 1989: Lei de Agrotóxicos ..................................................49
• Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Lei dos Crimes Ambientais ..............................54
• Decreto nº 3179/99: que regulamenta a Lei nº 9.985/98...................................................66
• Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999: Lei de Educação Ambiental ....................................76
• Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação...80
• Lei nº 8.974/95: Organismos Geneticamente Modificados ...............................................93
• Lei nº 10.165/00: Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental........................................102
• Lei nº 7.661/88: Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro..........................................107
• Medida Provisória nº 2.186/01: Acesso ao Patrimônio Genético.....................................109
• Art. 225 da Constituição Federal .....................................................................................120
• Artigo 4º da Lei nº 10.410/02..........................................................................................121
• Resolução CONAMA nº 001/86: EIA/RIMA.....................................................................122
• Resolução CONAMA nº 237/97: Licenciamento Ambiental.............................................126




Código Florestal Brasileiro


LEI N.º 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965(Atualizado até as mudanças feitas pela medida provisória n.º 2.166/001)



Artigo 1° - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.§ 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.


§ 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por:


I - Pequena propriedade rural ouposse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere:


a) cento e cinqüenta hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia,Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense;


b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e


c) trinta hectares, se localizada em qualquer...
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