Qual é O Recurso Que Cabe Despacho Denegatório

recursal deve ser comprovado em juízo, na mesma data da interposição do recurso, ainda que tenha se dado de forma antecipada, sob pena de preclusão temporal. c O depósito recursal será realizado mediante a utilização de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à previdência social – GFIP, eis que enquanto não finalizada a discussão judicial, permanece na conta vinculada do empregado, sob pena de inadmissibilidade do recurso, excetuando-se a hipótese de relação de trabalho não sujeita…

Recurso Especial nº 0057780-12.2008.8.19.0001 MARCANTE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., na qualidade de 1ª Recorrente e já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial em epígrafe, em que figura como Recorrido RENATO DE OLIVEIRA BIZERRA, por seu advogado que a esta subscreve, vem, tempestivamente, com fulcro no artigo 544 do Código de Processo Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO “NOS PRÓPRIOS AUTOS” CONTRA O DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado assediado. Esta é a forma mais freqüente pela qual a prática criminosa chega à Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho tem recebido casos desse tipo em grau de recurso, a partir de reclamações movidas contra os empregadores por trabalhadores que foram vítimas de assédio, ou por trabalhadores que se viram envolvidos, de alguma forma, em situações dessa natureza. No âmbito penal, é a pessoa física…

CIVIL Recurso, em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção e medidas preventivas. O…

ou no estrangeiro. 1. Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado. a) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito. b) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. c) Quando forem notificados para…

DE SÃO PAULO. REF.: RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: AGRAVANTE: AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXjá devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial em destaque, a qual figura como Recorrida a Sra. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de suas procuradoras que ora assinam, com supedâneo no art. 544 da Legislação Adjetiva Civil, ofertar o presente recurso de AGRAVO…

seu principal fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, consubstanciando- se nos princípios do devido processo legal (art.5°, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art.5°, XXXV), do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5°, LV). O Código de Processo Civil, em seu art. 297, disciplina que, após a citação, o réu poderá oferecer exceção, contestação e reconvenção, ou seja, a resposta do réu abrange essas três modalidades. Na verdade,…

e todos os recursos (inclusive todos os agravos – agravo de instrumento, agravo interno, entre outros). O único recurso cujo prazo permanece de 5 dias é o Embargos de Declaração. 3. Os prazos processuais serão anualmente suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. 4. Agora há previsão expressa de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, e na execução, resistida ou não. 5. Serão devidos honorários, cumulativamente, nos recursos…

desde 21.11.2006} [ redação(ões) anterior(es) ou original ] Nota: E34/063.271/04IV - informar a entrada em receita da importância reclamada e, no caso de recolhimento em duplicidade, também do pagamento tido como correto;V - manifestar-se, mediante despacho fundamentado, quanto a procedência do pedido.§ 1.º O disposto no inciso III deste artigo deverá ser, igualmente, observado pela repartição fiscal, nos casos de aproveitamento, como crédito do ICMS, de indébito que, nos termos desta…

Recursos no Processo Penal CONCEITO. Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parteinteressada, consistente em um meio e se obter nova apreciação da decisãoou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. 2. FUNDAMENTOS. Os recursos estão fundamentados na necessidadepsicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade;…