Sistema recursal do processo civil

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SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL
Recurso, em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou “o poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra superior, visando obter a sua reforma ou modificação” ou a sua invalidação.No meio jurídico, o sentido semantico de recurso denomina todo o meio empregado pela partelitigante a fim de defender o seu direito, através de ação, contestação, exceção, reconvenção e medidas preventivas. O recurso não deve ser confundido com outros meios autônomos de impugnação da decisão judicial, como a ação rescisória ou mandado de segurança; pois o mesmo caracteriza-se como o meio idôneo a ensejar o reexame da decisão dentro do mesmo processo, antes da da coisa julgada.
Osrecursos podem ser classificados como:
- de reforma, quando se busca uma modificação na solução dada à lide, visando a obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente;
- de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais;
- de esclarecimento ou integração, são os embargosdeclaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador.
Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser:
devolutivos ou reiterativos quando a questão é devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal (juiz do recurso). Exemplos: apelação e recurso extraordinário;
não devolutivos ou iterativos, quando a impugnação éjulgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes;
mistos, quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento.
No que se refere à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser:
·     suspensivos: os que impedem o início da execução; nãosuspensivos: os que permitem a execução provisória.
O agravo de instrumento e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas a apelação, que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admite apenas a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória, como adiante se verá.
Fundamento do direito de recurso:  Segundo Gabriel Rezende Filho  “orecurso, psicologicamente, corresponde a uma irresistível tendência humana”.
O mesmo processualista resume a origem dos recursos processuais em duas razões:
·     a reação natural do homem, que não se sujeita a um único julgamento; a possibilidade de erro ou má-fé do julgador”.
 O recurso é o ônus processual, porém a parte não está obrigada a recorrer do julgamento que a prejudica. Mas, “se ovencido não o interpuser, consolidam-se e se tornam definitivos os efeitos da sucumbência”.
 Atos sujeitos a recurso
Dos atos do juiz é que cabem os recursos. E, ainda, não de todos, mas de alguns atos do juiz.  O art. 162 do novo código reza que os atos do juiz são "sentenças", "decisões interlocutórias" e "despachos": os quais figuram na categoria dos atos chamados "decisórios", mas nem todosensejam a interposição de recurso No processo são praticados os chamados atos processuais, ora pelas partes, ora por serventuários da Justiça, ora por peritos, ora por terceiros e ora pelo juiz.  As sentenças e decisões são sempre recorríveis, qualquer que seja o valor da causa. Aos despachos de mero expediente, que não prejudicam, nem favorecem partes, não cabe recurso.  Está consagrado no novoCódigo a possibilidade do duplo grau de jurisdição voluntário em toda e qualquer causa.
Recursos admissíveis
No primeiro grau de jurisdição (juízo de primeira instância), admitem-se os seguintes recursos:
·   apelação,  (arts. 496, nº I, e 513); agravo (arts. 496, nº II, e 522); embargos de declaração (art. 535).
 Constante do Estatuto de 1973, temos as seguintes alterações frente ao Código...
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