Trabalho ciencias

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RESOLUÇÃO SEEF N.º 2.455 DE 30 DE JUNHO DE 1994 |
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  |   |   | Dispõe sobre o processamento da 
restituição de indébitos fiscais. |
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:CAPÍTULO I
DOS INDÉBITOS FISCAISSEÇÃO I
DA RESTITUIÇÃOArt. 1.º A restituição de indébito fiscal será processada de acordo com as normas estabelecidas naSeção IV, do Capítulo III, do Decreto n.º 2.473, de 06 de março de 1979, e com observância do que dispõe esta Resolução.§ 1.º No que couber, a restituição de indébito fiscal deverá, ainda, adequar-se às normas do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, inclusive às que se referem à petição.§ 2.º O pedido de restituição de indébito fiscal será apresentado à repartição fazendária dajurisdição do contribuinte ou da localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento.§ 3.º O pedido de restituição a que se refere o parágrafo anterior deve ser instruído com o número do banco, da agência e da conta bancária do favorecido ou declaração de que o pagamento deve-se efetuar mediante ordem bancária de pagamento.{§ 3.º, do Artigo 1.º, acrescentado pela Resolução SEFCON n.º 5.881/2001,vigente desde 21.03.2001}.Art. 2.º Independe do pedido tratado no § 2.º do artigo anterior, o aproveitamento, como crédito do ICMS, da diferença equivalente ao recolhimento feito espontaneamente à maior que o valor do imposto devido, corretamente apurado na escrita fiscal do contribuinte, observado o disposto no inciso I do artigo 17.§ 1.º O aproveitamento do crédito de que trata este artigo serácomunicado à Inspetoria de jurisdição do contribuinte em 5 (cinco) dias a contar do encerramento do período de apuração em que for efetivado, através de requerimento dirigido ao titular da repartição fiscal, no qual será solicitada a convalidação do respectivo lançamento.§ 2.º O crédito do ICMS referido neste artigo será escriturado no item 007 Outros Créditos, no livro Registro de Apuração do ICMS,mencionando o número do processo respectivo.§ 3.º O não cumprimento do disposto no parágrafo 1.º ensejará a aplicação ao contribuinte da penalidade prevista no artigo 59, inciso V, da Lei n.º 1.423, de 27.01.1989, relativamente, ao valor creditado e não regularmente convalidado.Art. 3.º A restituição do ICMS pago indevidamente a maior, por microempresa e empresa de pequeno porte, enquadrada nostermos da lei, independe da formalização do pedido referido no parágrafo 2.º do art. 1.º desta Resolução, e será autorizada, na forma de crédito do imposto, pela repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, após as verificações fiscais cabíveis.§ 1.º O crédito referido neste artigo será deduzido do valor total do imposto devido por estimativa diretamente no DARJ-ICMS referente ao mês em que seefetivar o aproveitamento, assegurada a compensação, no mês seguinte, da parcela a restituir que porventura ultrapassar o ICMS devido naquele período, e assim sucessivamente, até a compensação total do indébito.§ 2.º Deverá constar no campo de observações do DARJ-ICMS referido no parágrafo anterior:1. o valor do indébito restituído na forma de crédito nos termos deste artigo;2. o período no qualocorreu o indébito;3. o nome, a assinatura e o número de matrícula do fiscal que autorizar a compensação.Art. 4.º Tratando-se de restituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e por Doação de quaisquer bens ou direitos ITD, no caso de não ter sido consumada a transmissão do bem ou a cessão do direito, o processo será instruído, também, com certidões de "Nada Consta", passadas pelos Cartóriosde Registro de Distribuição da respectiva Circunscrição, concernentes ao período mínimo de 1 (hum) ano anterior ao pedido, podendo a repartição formular outras exigências, quando necessárias à comprovação ou esclarecimento do fato alegado.Art. 5.º Quando o pedido se referir a tributo que comporte, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, o requerente deverá comprovar que...
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