Qual é O Objeto E O Fundamento Dos Direitos Sociais E Por

enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito.  Retributividade – retribui atividade pública potencial ou efetiva; Proporcionalidade – valor proporcional àquilo que o contribuinte está recebendo ou tem a sua disposição.  Exigência financeira do Estado ao particular para o uso potencial ou efetivo de serviços públicos, ou pelo exercício do poder de polícia (atividades da administração pública voltadas para o disciplinamento ou limitação de direitos, interesses ou…

pensamento jusfilosófico de Hans Kelsen, principalmente com relação ao seu conceito de Direito e Justiça. A teoria de Kelsen vincula-se ao movimento positivista, tratando do Direito e da Justiça como esferas totalmente antagônicas e independentes uma das outra. Dessa forma, o objetivo de Kelsen era construir uma ciência jurídica “pura”, isto é, livre da axiologia e outras ciências sociais. Palavras-chave: teoria pura; direito; justiça; filosofia. Abstract: This article have the objective…

Serviço Social TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2009 Serviço Social no Brasil 1- As condições sócio-históricas do processo de profissionalização do Serviço Social no Brasil e suas interpretações. Serviço Social e a produção e reprodução das relações sociais. A natureza do Serviço Social, áreas e campos de atuação profissional. As perspectivas e demandas contemporâneas para o trabalho do assistente social. O mercado de trabalho no Distrito Federal. As formas de organização política e…

principalmente na Psicologia e na Sociologia, o homem passou a ser o foco dos estudos, sendo possível a análise dos vários tipos de comportamentos humanos, entre eles o delitivo. A partir disso, começaram a surgir Escolas Criminológicas, tendo como objeto o delinqüente, encontrando neste as respostas sobre a origem do crime, a maneira de combatê-lo e de preveni-lo. Todavia, conforme a evolução dos tempos, todas as Escolas criadas usaram a interdisciplinariedade para realizarem…

resente artigo tem por escopo relacionar os conceitos de Ética e Direito, destacando os objetivos de ambas as disciplinas. Procura-se, em conseqüência, indicar os pontos de intersecção entre a Deontologia e a Política Jurídica, vendo-se nesta a disciplina capaz de apontar os rumos para a realização da idéia de valor na construção do direito que deve ser. 1. Introdução As tentativas de conceituar categorias das chamadas ciências sociais ou culturais têm sido bastante tormentosas ao…

1-INTRODUÇÃO O estudo da origem do direito é sem dúvida fundamental para o entendimento do Direito nos dias atuais. Um conflito importante para a análise e reflexão do fundamento do Direito é o estudo de dois posicionamentos distintos: o direito positivo e o direito natural. O entendimento dessa dicotomia mostra como a justiça e a lei sofreu mudanças ao longo dos anos, mudanças que foram essenciais para a evolução do estudo do Direito. Será abordado neste trabalho o conceito, as…

pensamento de Gustav Radbruch / Newton de Oliveira Lima. -- Recife: Fundação Antônio dos Santos Abranches, 2009. 227 p. 1. Radbruch, Gustav, 1878-1949. 2. Direito - Filosofia. 3. Valores. 4. Axiologia. I. Título. CDU 340.12 ISBN 978.85.7084.161-2 Catalogado na Biblioteca Central da Universidade Católica de Pernambuco IMPRESSO NO BRASIL DIREITOS RESERVADOS AO AUTOR PRINTED IN BRAZIL 2 _____________________________________________________ ___________ TEORIA DOS VALORES JURÍDICOS: O…

Livro Juarez Cirino – Direito Penal Parte Geral Aline Buchmann 1. Capítulo I – Conceito de Direito Penal O direito penal é o setor do ordenamento jurídico que define crimes, comina penas e prevê medidas de segurança aplicáveis aos autores das condutas incriminadas. A definição de crimes se realiza pela descrição das condutas proibidas; a cominação de penas e a previsão de medidas de segurança se realiza pela delimitação de escalas punitivas ou assecuratórias aplicáveis, respectivamente,

que o Serviço Social é assistencialista e caritativo não desenvolvendo o usuário socialmente desconhecendo a sua importância dentro da sociedade, pois esta profissão busca compreender todo o contexto histórico, as relações sociais, o antagonismo de classes, a dimensão política para assim mediar os conflitos entre as classes e ter de fato um compromisso com a classe trabalhadora. O presente trabalho tem por intuito analisar o perfil dos alunos do II semestre do curso de Serviço Social da…

DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é o ramo do direito público interno que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais atribui e assegura direitos fundamentais de ordem pessoal e social. Do conceito, inferem-se suas metas: a) estabelecer a estrutura básica, a organização do Estado (forma do Estado e do Governo, o regime governamental, os poderes do Estado, etc). b) resguardar os…