Qual é A Função Do Par Nos Municipios

Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars Leandro Rodrigues Postigo Procurador do Estado; graduado em direito pela Fundação Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM, especialista lato sensu em direito Tributário pela Fundação Eurípides Soares da Rocha – UNIVEM; pós-graduado em Direito Processual – Grandes Transformações – pela universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em parceria com a rede de Ensino Luis Flavio Gomes – LFG. Paulo César Barreto Pereira

Resolução dos exercícios: 1 - O município de Camaçari - BA lançou Edital de Licitação nº 011/2009 (Lei 8.666/93) – Tomada de Preços (Tomada de preços é uma modalidade de licitações) em 06/05/2009, visando contratar empresa especializada em CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para o segundo semestre de 2009. A empresa vencedora foi a turma 407 UNIFAE, que assinou o contrato em 01/07/2009 e recebeu do Prefeito os seguintes questionamentos: 1.1 Parecer sobre a…

regulamentada pelo Código Tributário Nacional - Lei N.º 5.172/66. É essencial que a atividade fiscal do Município não ultrapasse a sua zona urbana que deve ser definida em lei municipal, abrangendo as áreas urbanizadas, as urbanizáveis e as de expansão urbana (CTN, art. 32, 'PAR' 1º e 2º). A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, nos termos do art. 33 do CTN. Decorre daí a importância de o Município possuir um cadastro de imóveis sempre atualizado. O contribuinte é o…

agregação que são Estados que se agregam. E por desagregação seria o inverso. A estrutura (a partir do art. 18, CF) da República brasileira. Tem que saber, pois cai muito em concurso. Fala que as partes que compõe a federação são a União, Estados, DF e municípios. Para inclusão de outros tem que ser feito por Lei complementar. Ver arts. 59, da CF. Para aprovação por lei complementar preciso de maioria absoluta. Salienta-se que quando se fala em maioria absoluta deve ser da totalidade…

CONSULTADA BIBLIOGRAFIA CITADA (opcional) ANEXOS ÍNDICE FOLHA DE AVALIAÇÃO INTRODUÇÃO Desde o ano de 2009 – ano este em que ocorreu o lançamento do Programa Minha Casa Minha Vida a nível nacional – o município de Juiz de Fora tem sido contemplado com significativo volume de recursos para a construção de unidades habitacionais além da infraestrutura básica no entorno dos empreendimentos. O referido programa estratifica a população atendida em…

Direito Municipal Tem como objeto de estudo: MUNICÍPIO Conceito: "Conjunto harmônico de princípios jurídicos que dirigem as instituições municipais, bem como as atividades executivas e legislativas do município, consoante a sua autonomia constitucional" Sistema x conjunto? “Conjunto de elementos (repertório) que se relacionam (estrutura) compondo um todo coerente e unitário (ordenação e unidade)” José R. Vieira (Tércio, Ataliba e Canaris) Sistema coerente? “Um sistema não é outra coisa que a

emissões de gases, geração de líquidos e outros que devem atender às legislações específicas; Econômicos: capacidade financeira de investimentos e capacidade de operação e manutenção das tecnologias; Políticos: de fundamental importância no Brasil, em função da descontinuidade administrativa após a mudança periódica de gestão, que tem trazido cenários negativos na consolidação de tecnologias de tratamento de resíduos, tornando-se uma das maiores antipolíticas públicas existentes no…

escritos de diferentes gêneros textuais. A função do "que" e do "se". Paródia e paráfrase. Texto literário e não literário. Relação entre sentido e contexto: polissemia/conotação e denotação. Tipologias textuais: narração, dissertação e descrição. Linguagem e comunicação: linguagem verbal e não verbal/língua escrita e língua oral/variação linguística. Funções da Linguagem. Figuras de Linguagem. Ortografia - dificuldades da língua (a fim, afim/ a par, ao par/acerca, a cerca/ ao…

estão automaticamente revogadas, elas não são inconstitucionais. O STF adotou a teoria do direito intertemporal e rejeitou a teoria da inconstitucionalidade superveniente. 3 - Poder derivado reformador 3.1 - Limites circunstanciais - art 60 par.1. Circuntânciais nas quais a constituição não pode ser emendada. Exemplo: Intervenção federal art. 54 ou 34; Estado de defesa art. 136; Estado de sítio art. 137 CF. Essas são diferentes das limitações temporais, as quais não existem na CF…

diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea, assim não pode ser alterada por EC Confederação – Reunião de diferentes estados…