Qual O Impacto De Uma Controladoria Atuante Em Uma Empres

15.4.4 Usucapião especial de imóvel urbano 15.4.5 Direito de superfície 15.4.6 Direito de preempção 15.4.7 Outorga onerosa do direito de construir 15.4.8 Operações urbanas consorciadas 15.4.9 Transferência do direito de construir 15.4.10 Estudo de impacto de vizinhança 15.4.11 Plano diretor 15.5 Gestão democrática da cidade 15.6 Questões 16 SERVIÇOS PÚBLICOS 16.1 Serviços públicos e domínio econômico 16.2 Conceito de serviço público 16.3 Serviços públicos uti universi e uti singuli 16.4…

Estado de Polícia, em que a finalidade é apenas a de assegurar a ordem pública, o objeto do Direito Administrativo é bem menos amplo, porque menor é a interferência estatal no domínio da atividade privada. O Estado do Bem-estar é um Estado mais atuante; ele não se limita a manter a ordem pública, mas desenvolve inúmeras atividades na área da saúde, educação, assistência e previdência social, cultura, sempre com o objetivo de promover o bem-estar coletivo. Nesse caso, o Direito…