Qual A Principal Característica Da Norma Jurídica Que Se Percebe No Artigo Acima Citado Justifique

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO JOÃO PESSOA 2012 1 CAIO GOMES TURCZINSKI INEXIGIBILIDADE POR CONHECIMENTO ESPECÍFICO Monografia apresentada a Banca Examinadora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Otto Rodrigo Melo Cruz JOÃO PESSOA 2012 2

defronta-se com essas duas realidades que devem constituir sua conduta, qual sejam, a moral e a ética. Para SOUZA, ética "é manifestação do sujeito, tradução dos seus valores, afirmação das suas exigências pessoais", já a moral nos leva à concepção de norma, preceitos convencionalmente aceitos em sociedade como forma de controle. "O advogado no exercício da advocacia deve ter seu comportamento vinculado à ética e à moral, que são guias de conduta aceitas pela sociedade, para que não caia…

verdade, na seara da Administração Pública as normas jurídicas permeiam e fundamentam tudo o que existe e tudo o que se faz. Por isso mesmo, especializar-se em gestão pública requer a análise, o conhecimento e as discussões sobre essas normas. Assim, a presente Disciplina Organizações Públicas e Legislação pretende favorecer, a você e aos demais participantes, a oportunidade de revisão, de aprofundamento e de discussão sobre aspectos atinentes a normas que envolvem a gestão…

positivação como elemento catalisador no combate à discriminação. O artigo faz uma ligação entre direito de família e direitos humanos usando a homoafetividade como elo. Pretende demonstrar que o processo de normatização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é plenamente compatível com o nosso ordenamento jurídico, tanto nos aspectos formais quanto de conteúdo. Palavras-chave: Direitos Humanos. Família. Hermenêutica Jurídica. Homoafetividade. Igualdade. Abstract: This study…

possibilita a responsabilização do médico. Assim sendo, verificar-se-á que o termo “responsabilidade civil dos médicos” concilia-se com o instituto que trata dos comportamentos humanos juridicamente relevantes, isto é, aqueles que têm consequência na ordem jurídica e na sua divisão mais fundamental, são suscetíveis de se traduzir na violação de direitos restritivos da personalidade do paciente. Estes, por seu turno, estão vinculados ao direito da autodeterminação do paciente, com…

Caracterização do Objecto de Estudo 16 CAPÍTULO II 17 2.Fundamentação Teórica 17 2.1 – Noções Gerais 17 Direito da Família 18 2.2- Evolução Histórica da Família 19 2.2.1- Tipos de família 20 2.2.2-Casamento e matrimónio 21 2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22 2.2.4- Casamento religioso e tradicional 24 2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25 2.2.6-Uniões de fato 29 2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29 2.2.7 Família fundada no…

A Filosofia é o alvorecer do florescimento do pensamento racional e as reconhecer as contribuições para o desenvolvimento do conhecimento científico, em especial para o conhecimento e debate acerca dos fundamentos das doutrinas jurídicas. O conceito de Filosofia, os assuntos de seu interesse: sua utilidade e, em síntese, seu caminhar na história do pensamento. A sua relação com os demais campos do conhecimento humano. É relevante

da igualdade e as cotas raciais no Brasil André Vinícius Carvalho Meira1 Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa.…

7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem como escopo traçar um panorama da atual situação do Brasil, frente à flexibilização do Direito do Trabalho, tendo como enfoque principal a Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998. A intenção primordial é analisar a presente situação da relação de emprego no contexto nacional, observando também as conseqüências sociais e econômicas ocasionadas com a implantação da nova Lei. Para compreensão do atual processo flexibilizatório, faz-se necessária uma…

de arquivos: os públicos, naturalmente mantidos por órgãos públicos em nível federal, estadual ou municipal em decorrência de suas atividades administrativas, judiciárias ou legislativas e os arquivos privados, instituídos e mantidos por pessoas jurídicas de direito privado. Quanto ao ciclo dos arquivos, estes apresentam três estágios de evolução- a chamadateoria das três idades. O primeiro estágio, conhecido como arquivo corrente ( ou de 1° idade) são constituídos de documentos em…