Analise da aplicabilidade do regime de comunhao de adquiridos na uniao de facto no ordenenamento juridico mocambicano

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SUMÁRIO

Conteúdo pág.
Introdução 14
CAPÍTULO I 16
1.Caracterização do Objecto de Estudo 16
CAPÍTULO II 17
2.Fundamentação Teórica 17
2.1 – Noções Gerais 17
Direito da Família 18
2.2- Evolução Histórica da Família 19
2.2.1- Tipos de família 20
2.2.2-Casamento e matrimónio 21
2.2.3- Natureza jurídica do casamento 22
2.2.4- Casamento religioso e tradicional24
2.2.5-Impedimentos matrimoniais. 25
2.2.6-Uniões de fato 29
2.2.6.1 Elementos constitutivos da união de fato 29
2.2.7 Família fundada no matrimónio e uniões de fato 32
2.2.7.1 Pressupostos antropológicos da diferença entre o matrimónio e as uniões de fato 33
2.2.8 - As convenções antenupciais 34
2.3 Objectivos 38
2.4 - Hipóteses de estudo. 38
CAPÍTULO III 39
3- Método39
3.1. Tipo de investigação 40
3.2. Participantes 40
3.3. Instrumentos 40
3.4. Procedimentos 41
CAPÍTULO IV 42
4. Apresentação dos dados Recolhidos 42
4.1 Opiniões colhidas em torno da aplicabilidade do regime da comunhão de adquiridos na união de facto. 43
CAPÍTULO V 45
5. Análise dos Dados/Resultados 45
CAPITULO VI 47
6. Conclusões e Sugestões 47
6.1- Conclusão 47
6.2 – Sugestões48
6.3 - Referências Bibliográficas 49
7. Legislação 50
Apêndice 51
Anexos 52































Introdução




O trabalho que nos propomos a apresentar tem como tema: Análise da Aplicabilidade do Regime de Comunhão de Adquiridos na União de Facto no ordenamento Jurídico moçambicano e destina-se à obtenção do grau de licenciatura em Ciências Jurídicas pelo Instituto Superior deHumanidades e Tecnologias da Universidade A Politécnica.
O Direito é um dos ramos das ciências sociais que deve acompanhar à evolução da realidade social, o ritmo do desenvolvimento económico das sociedades modernas, que determina transformações socioeconómicas e culturais sob pena de se mergulhar num caos social. O Direito, como produto cultural, é influenciado pela realidade social envolvente quelhe compete ordenar e sancionar através de normas jurídicas.
Em Moçambique, num olhar de quem se interessa, vê-se que a maioria das famílias com ou sem instrução, nas zonas urbanas ou rurais, não se constituem somente através do matrimónio, mas sim de outras formas, ainda que não registadas ou legalmente reconhecidas.
A necessidade de acautelar juridicamente esta realidade fez com que, a lei10/2004 de 25 de Agosto, instituiu-se a união de facto que é a ligação singular existente entre um homem e uma mulher com carácter estável e duradouro, que sendo legalmente aptos para contrair casamento não o tenham celebrado.[1] A união de facto pressupõe a comunhão plena de vida pelo período de tempo superior a um ano sem interrupção.[2] E para efeitos patrimoniais aplica-se o regime de comunhão deadquiridos nº 2 do artigo 203 da lei 10/2004 de 25 de Agosto.
Esta previsão legal é na verdade da nossa investigação mais precisamente no que diz respeito na produção de efeitos e eficácia do mesmo, pois, numa situação em que é mesmo no âmbito do matrimónio é difícil apurar aquando do divórcio quais os bens integrados na comunhão; Na ausência deste matrimónio torna-se muito mais complexo. Leva-nosa abordar esta questão, a sua actualidade pois, nas estatísticas dos tribunais temos pedidos relativos a partilha do património no âmbito da união de facto e são processos que encontram muita dificuldade de tramitação devido a sua particularidade, sobretudo no que se refere ao facto de em primeiro lugar ter que se reconhecer a existência da união para depois partir-se ao reconhecimento de regimede bens, com todo espaço de tempo esse percurso encena.
A abordagem do tema proposto será feita em seis capítulos; Contudo cada um com os seguintes conteúdos:
O I capítulo, a caracterização do objecto de estudo desta monografia científica, o problema de investigação e a justificativa.

No II capítulo, faz-se a abordagem contextual do tema, a contextualização de alguns termos chave do trabalho...
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