Qual A Diferença Entre Defesa Direta E Defesa Indireta De

a rescisão contratual, com perdas e danos, caso o juiz não acolha o primeiro pedido. Os réus, validamente citados, contestaram o pedido, argüindo preliminar de inépcia da inicial, por incompatibilidade dos pedidos. Questiona-se: a) Assiste razão à defesa ? Justifique a sua resposta. b) Quais os requisitos para a cumulação de pedidos ? Indique o dispositivo legal, justificando a sua resposta. 4ª. Questão: Pateta promove ação pelo procedimento comum ordinário, pretendendo o cumprimento de…

nega a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares, (ii) a teoria de equiparação ou imputação dos atos particulares a atos estatais, (iii) teoria da aplicabilidade direta (imediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares, e, por fim, (iv) a teoria da aplicabilidade indireta (mediata) dos direitos fundamentais às relações entre particulares. O presente trabalho se presta a proceder à análise das citadas teorias e, no que toca à relação particular…

Direitos das coisas (CC – livro III, parte especial) Gozo ou fruição Reais Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador Concessão de uso especial para fins de moradia Concessão de direito real de uso Garantia Penhor Hipoteca Anticrese Diferenças entre direitos reais e obrigacionais Reais Obrigacionais Sujeito Erga omnes Parte – parte Fonte Legal (direitos reais numerus clausus – taxativo) Legal – contratual Abandono – liberação Possível Condicionada INTRODUÇÃO…

INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal. Por outro lado, a Administração Pública descentralizada ou indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, criadas pelos mesmos, a saber: autarquias,…

contrários codificação do DA Estagnação do Direito Desatualização constante à Competência concorrente Diversidade de temas FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) primárias, maiores ou diretas: são o nascedouro principal e imediato das normas; ou seja, a LEI e b) secundárias, menores ou indiretas: constituem instrumentos acessórios para originar normas, derivados de fontes primárias, por exemplo a DOUTRINA, a JURISPRUDÊNCIA e os COSTUMES (uma visão minoritária não admite…

Enumere as diferenças básicas existentes entre Direitos Reais e Obrigacionais. R = 1ª Diferença: diz respeito ao objeto – No direito real o objeto será sempre uma coisa, que poderá ser móvel ou imóvel, material ou imaterial (quanto a esta observação, ver o que diz a controvérsia acerca do conceito dos direitos reais). Já o objeto do direito obrigacional é uma prestação, que poderá até por coincidência ser uma coisa, pode ainda ser um serviço (nas obrigações de fazer) e etc. 2ª…

inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Não pode: 1. Cônjuge/companheiro 2. Parente até o 3º…

(Assinatura) Aos Mestres do Direito e da Vida AGRADECIMENTOS A Deus pela renovação diária de minha fé que propiciou a chegada ao fim dessa etapa, aos familiares que direta e indiretamente, contribuíram para a conclusão deste trabalho, um agradecimento especial a minha amiga Rosanna Peixoto de quem a distância e o tempo não nunca nos separará, a quem eu devo minha eterna gratidão.

pelo Estado, de forma direta e indireta.  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Principais fontes são as Leis: tais como; CF, Leis ordinárias, delegadas, complementares, são tidas como fontes primárias: b) Os Princípios Administrativos: leia-se uma norma, uma lei não pode ir de encontro com o princípio, devendo a norma se moldar ao princípio. c) Jurisprudência: ela serve de orientação para o administrador, para o juiz de 1º grau, em relação as decisões de ações diretas de…

servidor somente perderá o cargo: Em virtude de sentença judicial transitada em julgado ( CF, art. 41, § 1º, I); Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa ( CF, art. 41, § 1º, II); Mediante precedi mento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ( CF, art. 41, § 1º, III); Para assegurar o cumprimento do limite de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…