Qual A Diferença Entre Decadência E Prescrição

Prescrição e Decadência são dois institutos de uso constante no campo de Direito, e que muitas vezes se confundem pela sua semelhança. Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido á inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício

Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A prescrição extingue o direito pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contado da data da sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN). Existem as causas que impedem ou suspendem a prescrição, que segundo Maria Helena Diniz: As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias

TÓPICOS DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO: Fundamento A prescrição fundamenta-se na preservação da paz social através da consolidação no tempo das relações jurídicas, ou seja, trata-se de elemento de estabilidade social. PRESCRIÇÃO: Conceito A par de inúmeras visões acerca da prescrição, ora se entendendo que ela extingue o próprio direito, ora defendendo-se que ela extinguiria o direito de ação, parece que o acerto está na forma como o instituto se encontra disciplinado no artigo 189…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo levantar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

FAMA FACULDADE DE MACAPÁ Josikelly da silva Azevedo TRABALHO DE DIREITO CIVIL MACAPÁ 2014 Josikelly da Silva Azevedo PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado á disciplina direito civil Como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC Minas Direito Jessyca Guimarães PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Belo Horizonte 2014 DIFERENÇAS TECNICAS ENTRE PRESCRIÇÃO É DECADÊNCIA. A origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes". É um fenômeno material que extingue a eficácia da pretensão, devido a inércia do titular do direito de ação em um prazo de…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATERIA PREVIDENCIÁRIA Diferença entre Prescrição e Decadência Com efeito, os caracteres diferenciadores desses dois institutos têm de ser destacados, porquanto isso tem sido fonte de muitos equívocos, sobretudo em matéria de benefício previdenciário, consoante se ressaltará mais à frente. Aliás, de nada adianta discorrer profundamente sobre prescrição, se não for possível traçar, de modo claro, sua diferença com o instituto da decadência.

1 Disserte sobre prescrição e decadência A doutrina aponta a origem do termo prescrição na palavra latina praescriptio, derivação do verbo praescribere, que significa "escrever antes", na lição de Maria Helena Diniz (2002, v.1:335), remontando às ações temporárias do direito romano. "Prescrição: é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica

Prescrição e Decadência Trata-se de institutos que preveem uma perda ao titular do direito em razão de sua inércia por certo lapso de tempo. O direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Na nova concepção, a prescrição extingue a…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o…