Quais Tipos De Empresas São Criadas Nas Formas Juridicas

Hely Lopes – Curso de Direito Administrativo 1 – regime Jurídico – Princípios 2 – Atos Administrativos 2 – Licitações e Contratos 4 – Relação Jurídica entre a Administração Pública e Privada Dia 18 de fevereiro de 2013. Conceito: 1. Legalista (exegética-empírico): estuda o que está na lei; 2. Critério do poder executivo; 3. Critério das relações jurídicas: O Estado com particular 4. Critério do serviço público: o estado presta um serviço público 5. Critério finalistico-teleológico: é…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 2º BIMESTRE Organização administrativa É o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Para analisar esta organização interna, é fundamental a compreensão das seguintes técnicas: desconcentração e descentralização. Concentração e desconcentração No conceito de Alexandre Mazza, concentração é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos…

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. A organização política e administrativa brasileira classifica no setor público, as entidades em: Estatais, Autárquicas, Fundacionais e Paraestatais. Entidades Estatais São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração…

pode buscar as fontes mediatas. *as leis são criadas para regular a vida em sociedade, ocasionando a harmonia entre as pessoas. Personalidade Juridica : é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica, que é pois atributo…

desde julho de 2009. Este empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica, este exerce em nome próprio da empresa, profissionalmente esta atividade econômica é organizada para produção ou uma circulação de bens ou serviço, sendo assim o titular da empresa, ele possui inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídica (CNPJ). O CNPJ é um cadastro fiscal do ministério da fazenda, sendo assim equiparado a uma pessoa jurídica para fins fiscais, o código civil brasileiro que…

Centralizada: são os órgãos do poder executivo. No âmbito federal engloba a presidendia da republica e ministros. No âmbito estadual, constitui-se do Gabinete do Governador e das Secretarias de Estado. No município, do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais. 2- Administração Indireta ou Descentralizada: A Administração Indireta ou Descentralizada é aquela atividade administrativa, em que o Estado descentraliza o desempenho da atividade para outras pessoas jurídicas de…

Técnico Administrativo e Agente Administrativo da Defensoria Pública-Geral da União – DPU. As aulas terão como foco as questões do CESPE/UnB. De imediato, vejamos as características deste material:  todos os itens do último edital serão abordados de forma completa, sem perda da objetividade – após a publicação, o curso será readequado para atender ao que for solicitado;  grande quantidade de questões comentadas;  contato direto com o professor através do fórum de dúvidas. Caso ainda…

caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X FUNDAÇÃO PÚBLICA Não se deve confundir as fundações públicas, que são entidades…

ADMINISTRATIVA • O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria. A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos. Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos como pessoas jurídicas de direito público. • O exercício das competências públicas: A competência pública…

DIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA União Estados / DF Municípios Autarquia Fundação pública Sociedade de economia mista Empresa pública Consórcio público Direta e indireta existem em todos os entes. ÓRGÃOS PÚBLICOS: Centros de competência. Instituídos para desempenho de função estatal. Por meio de seus agentes. Cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. Dica: pensar como se fosse parte de um organismo (para entender, didático). Ex.: Leonardo…