Direito empresarial

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MATERIA - DIREITO EMPRESARIAL II

Fontes do direito:
Imediata – lei
Mediatas – Doutrina, costumes, jurisprudência e princípios gerais do direito.
*quando não existe lei determinado processo, o julgamento dá-se por costumes, jurisprudência, doutrina ou PGD. Caso exista lei não se pode buscar as fontes mediatas.
*as leis são criadas para regular a vida em sociedade, ocasionando aharmonia entre as pessoas.

Personalidade Juridica : é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Idéia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica, que é pois atributo inseparável da pessoa.Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. É pressuposto para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.O conceito de personalidade está umbilicalmente ligado ao de pessoa. Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade.
Capacidade Juridica : Fala-se em capacidade de ação. Nestesentido, a capacidade conhece graus, admitindo-se distinções entre plenamente capazes e absolutamente e relativamente incapazes. É a aptidão para exercer por si só, os atos da vida civil. Por faltarem para algumas pessoas requisitos como a maioridade, saúde, desenvolvimento mental, a lei no intuito de protegê-las, exige a participação de outra pessoa, que as represente ou assista.
Tipos de CapacidadeJuridica : Capacidade de fato ou de direito ( capacidade de aquisição de direitos) É reconhecida a toda pessoa, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados de discernimento e aos menores em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. É a que todos têm e adquirem ao nascimento com vida, não pode ser recusada ao indivíduo, sob pena de se negar sua qualidade de pessoa. Pode serchamada também de capacidade de aquisição de direitos (personalidade jurídica).
Capacidade gozo ou de exercício ( capacidade de ação, de exercício pessoal dos direitos conferidos pela lei) É a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil. Desta forma, requisitos como maioridade, saúde, desenvolvimento mental, limitarão as pessoas envolvidas. Se não possuírem essa capacidade, sempredependerão de uma outra pessoa que as represente ou assista, conforme o caso.
Capacidade limitada ou incapaz:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, ainda por motivo transitório, não puderem exprimir sua vontade."
( Ébrios, Toxicômanos, Deficientes Mentais,Excepcionais)= representados pelos curadores.

Capacidade relativa (relativamente incapaz):
I - os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos (aquele que dissipa toda sua fortuna).Capacidade Plena : Aquele que possuírem idade maior do que 18 anos e não se enquadrar em nenhum categoria citada acima.
Emancipação: Ela ocorre pelos seguintes casos:
a)Pais ou tutor;
b)casamento;
c)colação de grau em ensino superior;
d)exercício de emprego ou cargo público;
e)economia própria (relação de emprego ou estabelecimento comercial)

Legitimação: é uma espécie de capacidade especialexigida em certas situações; é a aptidão para a prática de determinados atos jurídicos, como por exemplo, um administrador de uma empresa, que não está no contrato social como o responsável pelos atos de gerência da mesma, que recebe uma carta de preposição para representar a empresa em uma licitação, podendo fazer lances verbais, ou em uma ação movida por um cliente, no Juizado Especial Cível....
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