Caderno administrativo

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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• O Estado e o desenvolvimento de suas atividades: 
Importante lembrar que o Direito cria ficções jurídicas, coisas que não existem no mundo, mas que o Direito cria.

A 1ª característica do Estado é de agir com finalidade de satisfazer o interesse público por meio de agentes públicos.

Através da ficção jurídica, o direito caracteriza esses agentes públicos comopessoas jurídicas de direito público.

• O exercício das competências públicas:
A competência pública é o mecanismo dever-poder que o Estado possui para agir, buscando satisfazer o interesse público. Assim, com base na competência pública, o Estado detém seus limites de ação, tanto o que lhe é permitido fazer, quanto o que lhe é imposto fazer. Assim, a competência atribui ao Estado um podersobre determinada ação, mas um dever de realizá-la dentro dos parâmetros ditados pela lei, viabilizando sua ação para atingir/tutelar o interesse público.

* DEVER- PODER                =/=                 OBRIGAÇÃO-DIREITO

O dever-poder é uma relação continua no tempo, nunca pára. Já a obrigação-direito é uma relação individualmente evidenciada. 

O Estado detém um relação de dever-poder comsuas competências, de modo que tais competências nunca caducam, nunca decaem, ja que liga o Estado ao interesse público tutelado. Em relação à obrigação-direito,  opera-se o instituto da caducidade como uma forma de garantia da segurança pública, uma vez que liga o indivíduo ao seu direito, modelando as relações interpessoais.

O instituto da caducidade se opera para o Estado apenas no quetange ao exercício dos atos decorrentes do dever-poder.

A prevenção de fiscalizar, por exemplo, por ser um dever, é incalculável, obrigatória e imprescritível.

A competência não pode ser transferida, o exercício dela sim, através da delegação. Porém, nem todas competência são delegáveis. Assim, a competência administrativa sempre será pública.

A competência, tal como ditada em 1988, éinalterável, sob pena de se quebrar a harmonia entre os entes e, consequentemente, as cláusulas pétreas. Assim, qualquer mudança por emenda constitucional, referente às competências, é vedada, sob pena de ser inconstitucional.

Atributos da competência:
- incaducável: pode ser exercida a qualquer momento.
- de execução obrigatória: deve ser exercida pelo Estado.
- indisponível: o Estado não podealienar/transferir ou se dispor de suas competências.
- irrenunciável: é um dever do Estado.
- intransferível: as competência não podem ser transferidas, apenas delegáveis, se previsto em lei.
- inalterável: deve seguir os ditames estabelecidos na lei.
 
A competência é delegável somente a uma pessoa que possua as mesmas prerrogativas, ou seja, não pode ser delegável ao particular, somente aoEstado.

O que pode ser feito é um contrato deputação de serviço ao Estado, o que as vezes, parece com uma delegação, mas não o é,uma vez que quem exerce o poder-dever é o Estado.

• Meios para execução das competências administrativas:

A competência existe para satisfazer o interesse público. O estado pode exercê-la por si, por meio dos órgãos.

Órgãos: são mera repartições internas deatribuições, criadas para exercer as competências da administração pública. Eles não possuem competência, pois são entes sem personalidade jurídica. Assim, quem exerce suas competências são as pessoas lotadas dentro desses órgãos.
Deste modo, a competência esta investida na pessoa jurídica ou natural que compõe o Órgão. Ocorre a multiplicidade de Órgãos, ocorre a desconcentração, quanto maisdesenvolvido for o Estado, necessitando de mais órgãos para gerir o interesse público.

A competência também pode ser exercida por meio de outras pessoas jurídicas, através da delegação.

     - Essas delegações podem ser realizadas para as seguintes pessoas:
        1. Pessoas de direito público criadas pelo Estado por meio de lei:
           *Autarquias
           *Fundações de Direito Pública...
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