Quais São As Principais Características Dos Direitos E De

Constituições Brasileiras de 1824 à 1988 Constituição Brasileira de 1824 Data: 25 de março de 1824 a 24 de fevereiro de 1891 Principais características: O governo era uma monarquia unitária e hereditária; A existência de quatro poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este exercido pelo Imperador, sendo superior aos outros poderes O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO ALANA LOCATELLI LAZZARI JURISDIÇÃO SÃO LEOPOLDO 2014 Alana Locatelli Lazzari JURISDIÇÃO Trabalho apresentado para a disciplina Teoria Geral do Processo I, pelo Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, ministrada pelo professor João Lace Kuhn. São Leopoldo 2014 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 JURISdição 4 2.1…

pelo seu caráter de liderança pública compete ser o guardião dos direitos coletivos e também cabe ao estado administrar e organizar a Seguridade Social. E a responsabilidade por garantir a proteção preconizada não é somente do poder público mais também da sociedade. Princípios Constitucionais da Seguridade Social Conforme está descrito na constituição federal existe princípios que se diz respeito à seguridade social estes que são: A universalidade do atendimento que significa…

408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.” Vale dizer, submete-se a uma pena o devedor que descumprir a obrigação culposamente, ou cumpri-la com atraso, tipificando a mora. Características específicas: A cláusula penal possui origem e natureza contratual, requerendo capacidade das partes para…

Romano-Germânica liga-se ao direito da antiga Roma, mas uma evolução mais que milenar afastou as regras substantivas e de processo e a própria concepção que se tem de direito. Sua criação se dá com o renascimento jurídico que ocorre nos séculos XII e XIII no Ocidente Europeu, época em que os direitos romanos são retomados. A própria igreja passa a distinguir a sociedade religiosa dos fiéis da sociedade laica, o foro externo do foro interno e elabora, nessa mesma época, um direito privado…

BRASILIA DF 23 DE NOVEMBRO DE 2013 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa e Declaração da Independência dos Estados Unidos da América Características e Diferenças: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa Declaração da Independência dos Estados Unidos da América História História Inspirada nos pensamentos dos iluministas, foi a primeira declaração de direitos e fonte de inspiração para outras que vieram…

Tutela e processo cautelar Os processos de conhecimento e de execução atuam como instrumentos de realização do direito material – o primeiro declarando e o segundo satisfazendo o direito -, o processo cautelar não tem esse objetivo. O processo cautelar é instrumento de natureza subsidiária e auxiliar dos outros dois processos, que objetiva proteger o estado das pessoas, coisas e provas que se pretende no futuro ou concomitante ao processo de conhecimento ou de execução. A tutela…

A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele.Podem ser fiadores todos aqueles que são maiores ou emancipados e estão com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória, não poderá ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em não havendo a outorga uxória, o

PENHOR O presente trabalho visa ao estudo do penhor, abordando (i) o seu conceito; (ii) as suas características e (iii) as vantagens e desvantagens em relação às outras garantias reais. i) Conceito O penhor está previsto no art. 1.431 do Código Civil de 2002. Esse dispositivo legal, combinado com o art. 1.225, VIII, também do Código Civil, define o penhor como o direito real que consiste na transferência de um bem móvel realizada pelo devedor ou por um terceiro ao…

Características essenciais da norma jurídica 1- Sanção vinculada à coação 2- Intersubjetividade da norma jurídica 3- Imprescindibilidade social da norma jurídica Fontes do direito - Fontes Históricas - Fontes Materiais (Fonte que cria o direito) - Fontes Formais Fatos Sociais Lei de tóxicos/2006 = mudança social Fatos Econômicos Lei do IPI = crise econômica de 2008 Fatos políticos Lei do ficha limpa = fato político / corrupção Fatos religiosos Legislação anti aborto…