Graduando

Unidade III – Da Jurisdição I) A palavra e suas acepções Jurisdicere: Dizer do Direito Juris = do Direito Dicere = Dizer Jurisdição: Consiste na atividade humana de dizer o Direito. Atividade que para que ocorra deve ser observados determinados requisitos Atividade humana que deve ter por escopo: a) Um conflito de interesses b) O direito c) Existência de uma autoridade com poder político suficiente para dizer o Direito • Porem, a Jurisdição é uma função inerente a soberania do Estado, pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no processo que possui como finalidade a composição da lide 1) Existência do conflito 2) Jus: Ordenamento jurídico, ordem e Direito 3) Presença da autoridade estatal Jurisdição: Consiste no poder de atuar o Direito objetivo que o próprio estado elaborou, compondo, assim, os conflitos de interesses e desta forma resguardando a ordem jurídica da Lei. (Moacir Amaral Santos) Explicação: Aplicar o Direito objetivo: ius Conflito de interesses resolvido pela Jurisdição, ou seja, atividade humana de se dizer o Direito Autoridade que resguarda a Lei. Legislador: Compor regras gerais e abstratas de conduta destinadas a reger a vida em sociedade, para compor os direito e deveres e assim como, mecanismos para reger a vida em sociedade Função legislativa do Estado:…