Quais Os Danos Ressarcíveis E Quem Terá De Repará Los

omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não pretendo aqui comentar a tragédia que se abateu no…

RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral e dano civil São Paulo 2015 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO LUIZ FERNANDO FORNACIARI RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral e Dano Civil Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Banca Examinadora da Universidade Paulista para a obtenção do grau de bacharel em Ciência da Computação, sob a orientação do Profº Cassio Fernandez. São Paulo 2015 RESUMO O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano…

enquadrá-la como uma subespécie do dano emergente, de acordo com a tese defendida por Sergio Savi, com o fim de que se conceda às vítimas uma reparação mais ampla e capaz de compensar os danos sofridos. Com efeito, da pesquisa realizada constatou-se que a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance é alvo de grandes discussões, bem como é aplicada incorretamente pela maioria dos doutrinadores e tribunais, misturando-se os conceitos de lucro cessante, dano moral e a…

inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS: A…

º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxx, RJ, CEP.: xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA CC DANOS MORAIS E MATERIAS em face de RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (RICARDO ELETRO), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.481.309/0195-35, I.E. n.º 0018131986853, com sede na Rua UM, n.º 60, Fazenda Confisco, Bairro…

responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Código Civil, valendo citar o primeiro artigos "in verbis": " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigações de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificada sem lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, implicar, por…

1ª - a exigência da demonstração da culpa do fornecedor (CC de 1916, art. 159) tomava inviável o ressarcimento de dano causado ao consumidor em virtude de colocação no mercado de produto ou serviço potencialmente danoso; 2ª - a estrutura do direito comum ligava o dano ao agente causador, a quem incumbiria a responsabilidade de reparação. Nas relações de consumo, no entanto, o dano não é causado pela pessoa do fornecedor, seu empregado ou agente, e sim pelo próprio produto ou serviço. Por isso,

Condomínio Aldebaran Omega, Qd. D Lote 12, por intermédio de sua advogada constituída por procuração em anexo, com escritório na Rua Anibal Torres, n° 43, Jardim Petrópolis I, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pessoa jurídica de direito privado, com Agência Central nesta Comarca, situada na Rua do Sol, nº 57, Centro, CEP 57020-970, onde deverá ser citada, pelos fatos e…

responsabilidade civil; 2.5. Ato Ilícito; 2.6. Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar; 2.6.1. Conduta Humana; 2.6.2. A culpa lato sensu; 2.6.3. Do dano; 2.6.3. Dano moral; 2.6.4. Reparabilidade do dano moral; 2.6.4. Dano Material; 2.6.5. Dano emergente e lucro cessante; 2.6.6. A perda de chance; 2.6.6. Dano material direto e indireto; 2.6.7. Nexo de Causalidade e suas teorias explicativas; 2.6.8. Teoria da equivalência de condições; 2.6.9. Teoria da…

compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de danos injustos. Verifica-se que a perda de uma chance enquadra-se nos pressupostos da responsabilidade civil. Analisa-se a manifestação da doutrina e da jurisprudência nacional e comparada, com escopo de demonstrar as características da…