Direito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA











xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, unida estavelmente, vendedora, portadora do RG nº , inscrita no CPF nº , residente e domiciliada na, nº , Bairro , Timon-MA, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, empresa sediada na Av. Teresina, nº 377, Bairro Parque Piauí, Timon -MA, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

A requerida, no dia 07 de fevereiro do corrente ano, sem aviso prévio, suspendeu indevidamente ofornecimento de energia elétrica da residência da autora, mesmo estando com sua conta de energia regularizada, fato este presenciado pelos vizinhos da mesma.


No dia seguinte, o companheiro da autora se dirigiu até uma agência da requerida e solicitou a re-ligação de energia, mas para sua surpresa foi informado que a fatura de competência 07/2010, com vencimento em 04.08.2010, estava emaberto, sendo fornecida na ocasião a segunda via da conta de luz para efetuar o pagamento.


Ocorre que tal fatura já havia sido paga pela autora em 13 de setembro de 2010, ou seja, a quitação ocorreu cinco meses antes da realização do corte, conforme faz prova cópia do comprovante de pagamento da referida fatura em anexo, fato que caracteriza a ilegalidade da requerida.Com o corte de fornecimento de energia, a autora, de forma ultrajante teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da requerida, além de sérios prejuízos com alimentação, já que após 05 dias sem energia elétrica, todos os alimentos perecíveis da geladeira estragaram, bem como, transtornos nas atividades escolares dos filhos e gastos com transporte para levá-los paradormir na casa de amigos em Teresina.


É de bom alvitre ressaltar que no dia do corte, a requerente não se encontrava no imóvel, soube pelos vizinhos assim que chegou às 18:00hs, oportunidade em que afirmou que a requerida estava enganada e que a fatura já havia sido paga.


Vale salientar que a autora prima por honrar seus compromissos, mesmo com todas as dificuldades,no entanto, detesta ser cobrado por uma coisa que não consumiu ou não deve, como foi o caso.


Desta forma, a autora juntamente com o seu companheiro no dia 11 de fevereiro deste ano, após encontrar o comprovante de pagamento, dirigiram-se novamente ao posto de atendimento e fizeram a reclamação da conta, solicitando a re-ligação, sendo, desta vez, atendidos.Destarte, não satisfeita em cortar indevidamente a energia da autora, a requerida, mesmo tendo religado a energia após a autora comprovar o pagamento da fatura, começou a enviar cobranças para a sua residência referentes à fatura que já havia sido paga.


Além das cobranças da própria requerida, a autora recebeu uma notificação do SPC (doc. anexo), informando sobre o débito referente àfatura que já havia sido paga e comprovada, afirmando que caso não pagasse no prazo de 10 dias, seu nome seria incluído em seus cadastros.


Como já havia efetuado o pagamento da fatura e comprovado junto à requerida no momento em que requereu a religação, desconsiderou a notificação acreditando tratar-se de um equívoco.


Para piorar a situação, para o seu espanto, no dia21 de setembro de 2011, após dirigir-se à loja FÉMININA&CIA para comprar algumas roupas para si e os filhos, ficou sabendo que sua compra, no valor de R$ 288,00 não fora aprovado.


Ao indagar o motivo da não aprovação do crediário, surpreendeu-se ainda mais com a informação prestada pela funcionária, de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do SPC, pela falta de...
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