Quais Foram Os Impostos Apos A Lei Complementar 123

apresentando questionamentos quanto a legalidade das retenções efetuadas por parte do órgão público, pois alegam que devam receber tratamento tributário diferenciado das demais empresas, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei do SIMPLES, onde o objetivo é de, num só diploma legal, concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à microempresas e as empresas de pequeno porte no sentido de…

Recursos Humanos – UCRH, quando das situações de aposentadoria aplicáveis à Lei Complementar n.º 10.887/04. Tal simulação visa calcular a média aritmética simples das maiores remunerações correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde julho de 1994, conscientizando o servidor quanto aos valores que serão percebidos quando da inatividade. 5. LEI COMPLEMENTAR 123 5.1 Lei 123/06 As excessivas cargas tributarias e as elevadas…

NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…

NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…

dispõe que às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser conferido tratamento fiscal e administrativo favorecido. O critério utilizado para definir o que são microempresas e empresas de pequeno porte é o valor do faturamento anual, porém a lei que institui o sistema simplificado discrimina e exclui de sua abrangência alguns contribuintes em razão da atividade da empresa. Concluiu se que a vedação é inconstitucional, pois desrespeita os princípios da igualdade tributária, da livre…

NACIONAL Revisão Geral em 15-08-12 – até questão 57. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional…

pela internet 15 3.10. Cidadania 15 3.11. Assessoria gratuita 16 3.12. Possibilidade de crescimento como empreendedor 16 3.13. Segurança jurídica 16 4. ANEXO 18 4.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 18 4.2. LEI COMPLEMENTAR Nº 128, de 19 de dezembro de 2008. 19 4.3. LEI COMPLEMENTAR Nº 139, de 10 de novembro de 2011. 21 4.4. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529 de 07.04.2011 22 1. O EMPREENDEDORISMO NO BRASIL No Brasil, por falta de oportunidades…

RESUMO ICMS: O ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A apuração do ICMS é diferenciada dentre os regimes de tributação Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Nos regimes de tributação Lucro Real e Lucro Presumido apura-se o ICMS pelo regime normal de apuração, ou seja, deduzem-se os créditos das entradas de mercadorias com o débito da venda/saída das

COORDENADORES MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO GUILHERME AFIF DOMINGOS 81 Inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 ORGANIZAÇÃO Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República Coordenadores Marcus Vinicius Furtado Coêlho Guilherme Afif Domingos 81 inovações do SIMPLES Lei Complementar 147/2014 Organização: Ordem dos Advogados do Brasil Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Brasília, DF - 2014 Ordem…

201301524123 Fortaleza-Ce, 21 de março de 2014. Resumo O presente trabalho tem como objetivo principal conhecer melhor a lei complementar 123/06, principalmente a que se refere o Artº. 966 da lei nº 10.406/2002, que diz respeita as empresas de pequeno porte, suas cargas tributárias e simples nacional. Palavras-chave: Lei complementar 123/06, cargas tributárias, simples nacional. SUMÁRIO 1 Introdução…