Quais As Vantagens Do Termo De Consentimento Esclarecido Em Biodireito

MÉDICO-PACIENTE, COM VISTAS AO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ............................. 55 3.1 – Bioética: um enfoque histórico ..................................................................... 55 3.2 Princípio da autonomia e o consentimento esclarecido .................................. 56 3.3 Princípio da Beneficência ............................................................................... 60 3.3.1 Paternalismo médico, a intervenção médica contra a vontade do…

geneticamente modificados), o transplante de órgãos, o recurso a máquinas destinadas a preservar artificialmente a vida ou, ainda, a eutanásia e o aborto. A UNESCO, na Declaração das Normas Universais referentes à Bioética, faz a seguinte consideração: “O termo Bioética diz respeito ao campo de estudo sistemático, plural e interdisciplinar, envolvendo questões morais teóricas e práticas, levantadas pela medicina e ciências da vida, enquanto aplicadas aos seres humanos e à relação…

esterilizados na vagina, causando infecções e esterilidade. 14 Aborto no código penal brasileiro O código penal brasileiro, que esta em vigor desde 1984, prevê detenção de um a quatro anos para o aborto com o consentimento da mulher (Art.126), para quem pratica o aborto sem o consentimento da mulher a pena varia de três a dez anos de reclusão (Art.125), quando quem pratica o aborto é a própria gestante, a pena pode chegar a três anos (Art.124). Para o infanticídio, que é quando a…

fenômeno recente, ao contrário, acompanha a humanidade desde a história antiga. Na Grécia já era comum a sua prática. Os povos antigos, dependendo sua sobrevivência de um exército forte e eficaz, a praticavam, em virtude de realizar outro instituto de biodireito, a eugenia, como cita Maria Helena Diniz (2002, p.325): Entre os povos primitivos era admitido o direito de matar doentes e velhos, mediante rituais desumanos. O povo espartano, por exemplo, arremessava idosos e recém-nascidos…

modo genérico, desrespeitoso, ou preconceituoso; 4 – ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; 4° ) O que significa consentimento esclarecido ? R = Refere – se ao documento assinado pelo paciente, ou responsável, consentindo ao médico a realização de determinado procedimento diagnóstico ou terapêutico, após haver recebido informações pertinentes. Tem como…

preserva suavontade e evita que seja submetido ao esforçoterapêutico – prática médica que visa mantera vida mesmo sem condição de reversibilidadeda doença –, aqui considerado como tratamentodesumano, pois, comprovadamente,não propiciará nenhuma vantagem objetivaao paciente, por não impedir a sua morte. Em 28 de novembro de 2006, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução1.805, cujo preâmbulo permite ao médicolimitar ou suspender, na fase terminal deenfermidades graves,…

aprovação de uma legislação especial que responda ao rápido progresso da medicina e da biotecnologia e aos desafios advindos de sua aplicação sobre o homem. Esta lei deve basear­se nas discussões da bioética e no biodireito, para estabelecer princípios que permitam o avanço da ciência, estimulando a solidariedade e decisões conscientes e responsáveis, sem que a intervenção da ciência sobre vida humana acarrete na…

educação; II. tê-los em sua companhia e guarda; III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV. nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V. representá-los até dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI. exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios…

primitivos, que atribuíam a condição de saúde ou a presença de doença a desígnios divinos, cuja cura poderia ocorrer por meio dos "pajés", com suas orações e sacrifícios aos deuses. Já, as sociedades antigas, como os povos romano e hebreu, pensavam em termos de saúde física. De forma muito simples, pode-se dizer que saúde é oposto de doença, mas essa afirmativa não diz o que vem a ser saúde, precisando-se então ao menos conceituar o que é doença. Desde as civilizações primitivas…

Coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: Capítulo II Dos Direitos Sociais Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,…