Quais As Principais Normas Que Regulam O Orçamento Públic

críticas devido a seus preceitos entrarem em confronto com o que estabelece a nossa Constituição Federal. Também foi trazido o modelo do regime jurídico de nosso país, incluindo normas que regem a licitação brasileira, assim como as exceções previstas em lei, que são as chamadas contratações diretas. Foram abordados os principais aspectos que são entendidos como inconstitucionais no RDC, passando por uma análise dessa incompatibilidade formalmente e materialmente, como o escopo de…

causas e necessidades da existência de controle sobre as atividades desempenhadas com o dinheiro público, faz um estudo sobre os tipos de controle interno, externo e público. Estuda os tipos e organismos de auditoria, seu enquadramento, princípios e normas nacionais traçando um comparativo com o existente em alguns outros países. Estuda a origem, desenvolvimento e funcionamento dos organismos de fiscalização pública federal no Brasil em atividades, organizações, programas e projetos…

elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas ou empresas. Representação:     Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Câmara dos Vereadores Lei Complementar n.º 131 (Lei da Transparência), de 27 de maio de 2009 “I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” “II –…

PIRES, 2011; OLIVEIRA; ABRUCIO, 2011). A importância dessa burocracia está justamente em ser o elo entre o alto escalão e os executores das políticas públicas. Ela é, portanto, um 13 Burocracia de Médio Escalão: perfil, trajetória e atuação dos principais responsáveis por conectar as fases de formulação e implementação. O BME age como um ator relevante e imprescindível, embora muitas vezes invisível. Para fazer com que as políticas elaboradas sejam colocadas em prática, ele tem a…

da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE…

Contabilidade VII LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Elementos que compõem a Atividade Financeira do Estado.................................13 Quadro 2 – Divisão do Regulamento Geral de Contabilidade Pública – Portugal...................30 Quadro 3 – Principais características entre a Contabilidade Geral e a Contabilidade Governamental..........................................................................................................................35 Quadro 4 – Deficiência na…

político-administrativa previsto na Constituição Federal e na Lei nº. 8.080 de 19/09/1990; Considerando o artigo 3º, alínea C, artigo 6º, inciso VI e artigo 10º previstos na Portaria nº. 1.565/GM/MS, de 26 de agosto de1994; Considerando a necessidade de atualizar as normas existentes na área de infra-estrutura física em saúde; Considerando a necessidade de dotar o País de instrumento norteador das novas construções, reformas e ampliações, instalações e funcionamento de Estabelecimentos…

governo, por sua vez, não tem informação suficiente sobre o andamento das obras e seus detalhes para exigir maior qualidade. Outra vantagem das PPP é que elas trazem capital privado para investimentos em que antes só havia dinheiro público. Como os orçamentos públicos estão cada vez mais restritos frente à necessidade de manter o equilíbrio fiscal, a entrada de capital privado é um bem-vindo reforço ao financiamento das obras de infraestrutura. Há dois conceitos relevantes acerca de…

conhecer. Por outro lado, o pensamento contábil reflete as idéias, opiniões, e reflexões dos contabilistas em determinada época em relação a um conjunto de fenômenos históricos vividos pela contabilidade em relação ao seu objetivo. E o objetivo principal da Contabilidade é o de fornecer informações úteis para os seus usuários. Além disso, o pensamento contábil possui algumas peculiaridades, quais sejam: • Nem todos os pensamentos convertem-se em teorias; • Nem todos…

policies and agrarian reforms). Therefore, it´s possible to assume that the social function for the land (public or private) should be considered as a corporate interest. The state actions in order to assure it´s effectiveness, should be qualified as Brazilian State public policies. So, it´s a constitutional duty of all governments (federal and state) to act toward this assumption, through public policies, regardless their ideological and political inclinations. From these constitutional…