Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

O artigo 461 do Código de Processo Civil prescreve que o juiz, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, deve conceder “a tutela específica da obrigação” ou determinar “providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. O parágrafo 4º do referido artigo traz expressamente a previsão das astreintes, ao prever a possibilidade de imposição de “multa diária ao réu”, inclusive de ofício, em decisão liminar ou na sentença. Ainda, o parágrafo 5º do mesmo artigo prevê

sociais para a satisfação de dívida particular de sócio sempre foi tema de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Isto porque, desde sua criação com o Decreto 3.708/19, não havia regramento acerca de grande parte das relações jurídicas internas e externas da sociedade, o que possibilitava a aplicação subsidiária do Código Comercial e da Lei de Sociedades Anônimas, ocasionando dúvidas acerca da natureza jurídica das sociedades limitadas. Com o advento…

culpa não era suficiente para solucionar todos os casos existentes. Este declínio da responsabilidade civil subjetiva se deu principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente aumento dos riscos de acidentes de trabalho. Acerca do tema Rui Stoco assevera: “A necessidade de maior proteção a vitima fez nascer a culpa presumida, de sorte a inverter o ônus da prova e solucionar a grande dificuldade daquele que sofreu um dano demonstrar a culpa do responsável pela…

É a prerrogativa legal conferida ao fiador demandado para exigir, até a contestação da lide, que sejam executados inicialmente os bens do devedor principal. Também chamado de benefício de excussão. O benefício de ordem, legalmente previsto, é um direito que tem o fiador de só responder pela dívida se, primeiramente, for acionado o devedor principal e este não cumprir a obrigação de pagar. Segundo as disposições do Código Civil, constantes no artigo 827 do CC, o fiador tem direito de exigir, até

analisada de forma pragmática, salientando a real necessidade do fornecimento de informações entre o médico - paciente e, o dever do médico de agir com diligência, para que se possa eliminar o risco do paciente sofrer o dano, ou pelo menos a redução acerca de todo o risco que envolve o tratamento a ser aplicado, bem como, as vantagens e desvantagens dos procedimentos aplicáveis a cada caso e suas chances de êxito. Por conseguinte, a relevância da Teoria da Perda de Uma Chance e o Direito…

apesar de encontrar alguns obstáculos, vê-se que, cada vez mais, esta teoria tem sido aplicada aos casos concretos, protegendo as vítimas já que aumenta ainda mais a abrangência da responsabilidade civil. Assim, há que se ressaltar que o instituto principal apresentado deve ser interpretado a fim de que alcance sua efetividade no âmbito jurídico, uma vez que ele é um dos responsáveis por penalizar os advogados em caso de prestarem um serviço sem ética e sem responsabilidade.…

de prestação alimentícia como a do depositário infiel e as principais controvérsias acerca dessa matéria, tanto doutrinárias como jurisprudenciais. Também analisou-se a aplicabilidade do Pacto de San José da Costa Rica que veda a prisão civil do depositário infiel e a sua posição hierárquica em nosso ordenamento jurídico. Por fim, realizou-se uma comparação acerca das principais correntes jurisprudenciais de nossos Tribunais acerca da possibilidade da prisão civil do devedor…

supletivamente à EIRELI. Apesar da inovação da EIRELI no ordenamento pátrio quando de sua instituição, não há, no entanto, no ordenamento jurídico nacional, jurisprudência firmada sobre a aplicação desta teoria à EIRELI, há apenas construções doutrinárias acerca do tema. Palavras-chave: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; Natureza jurídica; Origem; Teoria da desconsideração da personalidade jurídica; Aplicabilidade. THEORY PIERCING THE CORPORATE VEIL AND ITS APPLICATION…

Tribunal Superior do Trabalho e 327 do Supremo Tribunal Federal. A primeira se mostra contrária a aplicação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, enquanto que a segunda permite a aplicação deste tipo de prescrição. Com base nesta divergência, será feito um estudo dos aspectos relevantes de cada súmula, notadamente à luz de princípios constitucionais, trabalhistas e processuais, para que ao final se possa apurar qual delas melhor se aplica a execução trabalhista. No que diz…

Júnior, “para serem cumpridas, não mais dependerão de manejo da actio iudicati em nova relação processual posterior ao encerramento do processo de conhecimento (2006, pág. 12)”. Todas estas mudanças ocorridas no Código de Processo civil tiveram como principal finalidade atender ao Princípio da Celeridade que foi elevado ao patamar de norma constitucional decorrente da Emenda Constitucional n° 45 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. …