Quais As Hipoteses De Licitação Dispensavel

ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE PARECER XXX/2014 SINOPSE DO PEDIDO Consulta-nos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação da Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para…

de Janeiro, Sérgio Cabral, decretou estado de calamidade pública nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal. O decreto de estado de calamidade pública permite dispensa de licitação para reabilitação das cidades destruídas. A decisão do governador visa a dar maior agilidade na contratação de serviços, aquisição de materiais e execução de obras na Região Serrana. Os decretos entram em vigor na segunda-feira,…

Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; . I – Serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (10% de R$…

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória,…

LICITAÇÃO – PARTE I ROTEIRO DE AULA LICITAÇÃO1  Conceito: é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Esse instrumento estriba-se na ideia de competição a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e as aptidões, necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.  Finalidades:  viabilizar a melhor contratação possível com a seleção…

1.7 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O art. 37, XXI da CF, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei.…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE FANESE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministrada pelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011. Aracaju 2011 SUMÁRIO…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL LICITAÇÃO Direito Noturno – 6º Ciclo INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços,…