Quais As Hipoteses De Licitação Dispensavel

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

FUNDAMENTAÇÃO 1. Consagrando a observância do princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta, o texto legal admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra; 2. A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras, compras, serviços e alienações da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inc. XXI, do texto constitucional:…

VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FACULDADE PROCESSUS TAGUATINGA/DF, NOVEMBRO DE 2012 VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Artigo Científico elaborado como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em Direito

CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. INTRODUCAO. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passaram a ser exigência constitucional para toda a Administração Publica direta, indireta e fundacional, ressalvados os casos especificados na legislação pertinente (CF, art. 37, XXI). Admite-se que as empresas estatais que possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou…

LICITAÇÃO - CONCEITO Licitação e procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a…

A questão versa sobre licitação DISPENSÁVEL ( PEQUENO VALOR) preconizada no art. 24 lei 8666, ou seja, é umaDISCRICIONARIEDADE da Administração Pública fazer ou não a licitação, sendo portanto caso FACULTATIVO de obrigação licitatória.Deste modo, embora HAJA VIABILIDADE JURÍDICA DE COMPETIÇÃO a LEI FACULTA a realização da licitação. Valores para LICITAÇÃO DISPENSÁVEL= 1) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ATÉ 15.000( Questão em tela); 2) COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS: ATÉ 8.000; OBS:…

LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando na figura de sujeito ativo que promove a alienação, situação oposta aos casos previstos de licitações dispensáveis e inexigíveis; Segundo o artigo 17, essa são as hipóteses para

2. Hipóteses de Dispensa de Licitação O procedimento licitatório, é o preceito a ser seguido pela Administração Pública quando do exercício de compras, serviços, obras, alienações e etc. A contratação direta constitui uma exceção, se justifica, nas situações consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Há dispensa de licitação no ensinamento dos juristas quando “ocorrem em caso concreto, circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a não

Questões Licitações e Contratos Questão 253 Assinale, entre as opções abaixo, aquela que não representa um dos critérios de julgamento de licitação nas concessões de serviço público. a) Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital. b) Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão. c) Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. d) Melhor proposta de preço, no intervalo de preço-base elaborado pela administração e conhecido quando