Quais As Hipoteses De Licitação Dispensavel

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o…

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE ART. 25 DISPENSA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

Licitações O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. O que é uma contratação direta? É uma contratação sem a realização do procedimento licitatório,…

2 HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DIRETA A regra no Brasil é que as contratações realizadas pela Administração Pública sejam precedidas de licitação, por força do artigo 37, inciso XXI , da Constituição da República Federativa do Brasil . Apenas a lei pode instituir exceções . Sob essa perspectiva, ressalva Joel de Menezes NIEBUHR é evidente que o legislador não pode inverter a sistemática adotada pelo Texto Magno: o que se sucederia se ele passasse a prever tantas hipóteses de…

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…

concorrência. b) ofertadas através de tomada de preços. c) ofertadas sob a forma de leilão. d) submetidas a pregão eletrônico. e) negociadas em bolsa, com dispensa de licitação e observação da legislação específica. E 3 ( IADES - 2013 - EBSERH - Advogado ) Assinale a alternativa que apresenta somente modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação. a) Leilão, convite, concorrência e concurso. b) Tomada de preço, maior lance ou oferta, melhor técnica e convite.…

destinados à venda ou revenda comercial. Licitações Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . Tipos: Os tipos de licitação referem-se ao modelo de decisão na escolha do vencedor da licitação. À exceção do concurso, cujo julgamento é o…

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…

LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade. Novo objetivo introduzido pela Lei 12.349/10: “promoção…