Inexigibilidade e dispensa de licitação

AGENTES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS TEMA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Luiza Vaccaro Mello Machado Curso: Direito Turma: 7A TIA: 4112872-9 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias 2. Dispensa de licitação 3. Inexigibilidade de licitação 4. Comparativo e conclusão 5. Bibliografia 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Primeiramente, a fim de que possamos analisar as hipóteses de inexigibilidade e dispensa, é oportuno destacar o conceito de licitação. Licitação é o procedimento utilizado pela Administração Pública (direta ou indireta) para contratação de serviços e aquisição de bens indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Sua regulamentação encontra-se na Lei 8.666/93. O processo licitatório visa fornecer à Administração Pública a contratação de bens ou serviços essenciais à sua atividade de forma menos onerosa, mas com qualidade e isonomia. Para tanto, a administração pública utiliza um sistema de orçamentos, pelo qual faz uma comparação entre diversas propostas de empresas. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida. Outrossim, o procedimento licitatório deve obedecer aos seguintes princípios, contidos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A licitação é a regra geral para contratações feitas pelo poder público. Todavia, a própria legislação traz exceções a obrigatoriedade de licitação, sendo celebrados os contratos diretamente com a Administração Pública, sem

I – O QUE É LICITAÇÃO ? Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar : I…

/ TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR SANTA INÊS / MA 2011 (2011.2) 1. INTRODUÇÃO A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da necessidade de contratar obras, serviços, compras e realizar alienações. Significa que essas…

pois dispensar ou inexigir a licitação fora das hipóteses legais é crime. A Lei nº 8.666/93 traz os casos de dispensa e inexigibilidade. A doutrina, adicionalmente, divide as hipóteses legais de dispensa em licitação dispensada e licitação dispensável. A primeira representa os casos em que a lei veda a realização de procedimento licitatório; a última, casos em que o administrador tem a faculdade de realizar ou não a licitação, de acordo com a conveniência do interesse público. Já a…

CONTRATAÇÃO DIRETA A licitação é em um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, com intuito de obter o maior interesse em assegurar aos administrados o direito de disputar a participação dos negócios públicos. A Constituição Federal em seu art. 37 inciso XXI trata da obrigatoriedade da licitação, ao tempo em que excepciona as hipóteses previstas na Lei 8.666/93. Administração Pública pode…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

Licitação Dispensável Simone Zanotello | | | | |No que tange à figura da licitação dispensável, como já exposto, a Administração tem a faculdade de não realizar o procedimento licitatório para | |algumas hipóteses. …

01)(FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. ( x )correta ( ) incorreta. Justificativa: o artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos…